10/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/09/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:00

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0803619-88.2025.8.15.0371 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Benefício de Ordem] Polo ativo: REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DUARTE EVANGELISTA - PB7499 Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor da sentença prolatada nos autos, constante no id.120582978, cuja parte dispositiva assim dispõe: Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito exequendo de RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em face de PREFEITURA SANTA CRUZ-PB, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas em razão da concessão gratuidade judiciária, que defiro.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários, ante a não triangularização da relação processual.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC).

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sousa (PB), 15 de agosto de 2025 (SALEIDE ESTRELA PORDEUS SILVESTRE) Técnico Judiciário
15/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:25

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 11/07/2025.
10/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 5ª Vara da Comarca de Sousa Processo nº 0803619-88.2025.8.15.0371 D E C I S Ã O RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou ação contra o PREFEITURA SANTA CRUZ-PB, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

O presente título executivo judicial foi fixado nos autos retromencionados, com sentença transitada em julgado em 30/04/2001, existindo já a proposição do cumprimento de sentença em 22/10/2004.

Aduz-se que em 13/11/2006 transitou em julgado a decisão que limitou a execução somente aos servidores sindicalizados à época da proposição da ação.

Destaca-se também que os valores devidos já foram alvo de impugnação pelo município, existindo inclusive sentença que homologou os valores devidos, sendo estabelecido, em 26/03/2015, o valor total da execução no montante de R$ 1.744.320,27 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos) a serem pagos de forma individualizada por cada substituto legal, cabendo a expedição das ordens de pagamento a secretária judicial, conforme a sentença de Id. nº 22841361, pág - 63: Ou seja, em verdade, os autos não buscam propriamente dar início a execução de um título judicial, com seus atos inerentes, quais sejam a rediscussão do valores devidos e por conseguinte impugnação pela parte executada, mas verdadeiramente visam a expedição de RPV’s/Precatórios devidos da ação originária de nº 0002310-76.1999.8.15.0371.

Este é o relato, DECIDO.

Vislumbro o impedimento do recebimento da presente execução até a elucidação do que passo a estabelecer.

Consigno que já existia determinação para a execução individualizada desde 07/07/2016 (Id. nº 22841361, pág - 72), data em que foi certificada a ciência do sindicato e sua ausência de manifestação.

Desde então, em duas oportunidades (Ids. n 22841361, pag - 84 e 98), o Juízo de origem reforçou a determinação para a execução individualizada, com a expedição dos RPV’S e Precatórios devidos, bem como para que o exequente apresentasse os cálculos individualizados de todos os credores.

Até então, a ausência da manifestação satisfatória sobre o tema impedia a expedição das ordens de pagamento, então, somente em 01/09/2017 é que foram apresentados os valores individuais dos credores ( Id. nº 22842001, pág. 2).

Entretanto, não foi adotado pelo cartório as medidas devidas para a expedição de RPV’s/Precatório, muito porque ainda em 04/09/2017 (Id. nº 22842001, pág. 2) o exequente ofereceu petição indicando não haver sido possível realizar a atualização dos créditos devidos, impedindo novamente a expedição das ordens de pagamento, somando-se a isso, no ato seguinte, o Juízo originário de maneira diversa ao estado da ação e a sentença homologatória dos cálculos determinou que fosse intimado o executado para fins de impugnação à execução (Id. nº 22842001, pág. 4).

Desde essa data o exequente não apresentou petição satisfatória a permitir o andar regular da execução, vindo o Juízo originário, em 16/06/2021, determinar a individualização das execuções em ações autônomas.

Verifica-se que até a data de hoje não houve a expedição de RPV’s/Precatório, existindo lapso temporal superior a 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos e determinou a expedição das ordens de pagamento.

Isto posto, intime-se o exequente para manifestar-se sobre possível prescrição ordinária do crédito, atento aos fatos e datas retro mencionados acima, com fins de demonstrar a interrupção do fluxo do prazo prescricional previsto no DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 e nos Temas 515 e 877 do STJ Escoado o prazo, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição
08/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:21

Determinada diligência
13/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:52

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0803619-88.2025.8.15.0371 D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários atuais de todas as contas, faturas de cartão de crédito, etc), o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos (art. 98 do CPC), demonstrando que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido.

Expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição
23/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO (*85.***.*89-91).
22/05/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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