14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
16/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 10:50

Juntada de Informações
18/06/2025 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 06:11

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo de CLINICA SANTA CLARA LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0834508-05.2024.8.15.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EMBARGANTE: FRANCINEIDE RAIMUNDA LUIZ EMBARGADO: CLINICA SANTA CLARA LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada/promovida para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta.

Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 17:01

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0834508-05.2024.8.15.0001 [Penhora / Depósito/ Avaliação] EMBARGANTE: FRANCINEIDE RAIMUNDA LUIZ EMBARGADO: CLINICA SANTA CLARA LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO – DIVERGÊNCIA ENTRE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FRANCINEIDE RAIMUNDA LUIZ em face de CLÍNICA SANTA CLARA LTDA, com o objetivo de excluir imóvel de sua propriedade da constrição judicial determinada nos autos do processo de execução nº 0017033-11.2002.8.15.0011, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence à executada, mas sim à embargante, que nele reside com sua família há mais de duas décadas.

A embargante apresentou documentos como alvará de construção, carta de habite-se e averbação de construção, alegando divergência na numeração do imóvel e sustentando se tratar de bem de família, insuscetível de penhora.

A embargada apresentou contestação, sustentando, com base em documentos públicos, que o imóvel constrito — casa n.º 35 da Rua Santa Luzia, matrícula nº 12.616 — corresponde precisamente ao bem adjudicado no processo executivo, e que a embargante se valeu de escritura referente a imóvel diverso (um terreno sem numeração específica, matrícula nº 1.728), buscando, com isso, induzir o juízo em erro. É o relatório.

Decido.

Os embargos de terceiro têm previsão no art. 674 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para resguardar a posse ou propriedade de terceiro sobre bem atingido por constrição judicial indevida.

No entanto, conforme bem ressaltado pela embargada, os documentos acostados aos autos demonstram que o imóvel penhorado e adjudicado no cumprimento de sentença nº 0017033-11.2002.8.15.0011 corresponde à casa de número 35 da Rua Santa Luzia, matrícula nº 12.616, distinta da matrícula nº 1.728 apresentada pela embargante.

A Escritura de Compra e Venda apresentada pela embargante refere-se a um terreno, sem numeração precisa, com matrícula distinta e características incompatíveis com o imóvel adjudicado, não havendo prova inequívoca de que se trata do mesmo bem objeto da penhora.

Ademais, a jurisprudência tem entendido que, havendo dúvida quanto à correspondência entre os imóveis, incumbe ao embargante o ônus de provar, com precisão, que o bem constrito é de sua propriedade e não guarda qualquer relação com a dívida exequenda — ônus do qual a embargante não se desincumbiu de forma satisfatória.

A tese da embargada de que a embargante agiu para obstruir a efetivação da imissão na posse, apresentando documentação incompatível e gerando tumulto processual, encontra respaldo na certidão do oficial de justiça e no longo histórico processual, o que reforça a tese de má-fé ou, ao menos, de equívoco substancial por parte da embargante.

Nesse sentido, aplicam-se os princípios da legalidade da penhora (arts. 797 e 798 do CPC), da presunção de legitimidade dos atos processuais e da boa-fé objetiva.

Também se afasta a alegação de impenhorabilidade do bem de família, diante da insuficiência de provas de que o imóvel penhorado é, de fato, a residência da embargante.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por FRANCINEIDE RAIMUNDA LUIZ, mantendo-se incólume a penhora e os atos de adjudicação e imissão na posse nos autos do processo executivo nº 0017033-11.2002.8.15.0011.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita deferida nos autos.

Junte-se a cópia da presente sentença nos autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande-PB, 22/05/2025.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
22/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:13

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:06

Juntada de Informações
23/04/2025 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/02/2025 21:43

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCINEIDE RAIMUNDA LUIZ em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2024 08:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINEIDE RAIMUNDA LUIZ - CPF: *53.***.*43-04 (EMBARGANTE).
22/10/2024 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 11:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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