26/05/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0809334-13.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: EXEQUENTE: RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: NECITA ROSA MAIA LACERDA - PB21974, RENAN ROBERTO DE MELO - PB22404 Executado(a): EXECUTADO: FRANCIELLE CRISTINA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, onde foi comunicada a satisfação da obrigação fixada no título executivo (id 112715327).

A parte autora requereu que fosse oficiado ao cartório para cancelamento do protesto.

DECIDO.

O pagamento do débito põe termo a obrigação e extingue o presente processo, nos termos do artigo 924, II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924: Extingue-se a execução quando: I- (...) II - a obrigação for satisfeita;" "Art. 925: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Contudo, indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela baixa do protesto no cartório, depois de quitada a dívida, em regra, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC . ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO.

DEVEDOR.

CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N . 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI.

ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO . 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9 .492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1339436 SP 2012/0172838-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2014) Ante o exposto, e satisfeita a obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:00

Processo Desarquivado
16/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 11:59

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/07/2023 11:29

Conclusos para julgamento
12/07/2023 08:49

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:43

Decorrido prazo de RBS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:40

Outras Decisões
22/05/2023 07:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2023 13:26

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:50

Juntada de Certidão
21/03/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:48

Decorrido prazo de Francielle Cristina da Silva em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:34

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:32

Processo Desarquivado
25/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 01:18

Decorrido prazo de RENAN ROBERTO DE MELO em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:00

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 11:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2022 20:05

Conclusos para julgamento
30/06/2022 20:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/06/2022 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:30

Decorrido prazo de RENAN ROBERTO DE MELO em 02/06/2022 23:59.
28/05/2022 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 10:40

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 13:30

Expedição de Mandado.
09/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:25

Conclusos para despacho
25/04/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:52

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:14

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:35

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:59

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2021 11:45

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:41

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:09

Juntada de Alvará
27/10/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:34

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:34

Juntada de Certidão
21/10/2021 02:54

Decorrido prazo de Francielle Cristina da Silva em 19/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:20

Decorrido prazo de RENAN ROBERTO DE MELO em 27/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 09:34

Juntada de documento de comprovação
02/09/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 09:02

Conclusos para despacho
25/08/2021 01:37

Decorrido prazo de Francielle Cristina da Silva em 24/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 18:37

Juntada de diligência
22/06/2021 15:21

Expedição de Mandado.
20/06/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 00:19

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/05/2021 20:51

Expedição de Mandado.
07/05/2021 13:21

Juntada de documento de comprovação
28/04/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 08:48

Juntada de documento de comprovação
05/04/2021 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 18:47

Juntada de Certidão
24/03/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:56

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836631-29.2020.8.15.2001

Francinaldo Ferreira dos Santos

Maria Jose da Silva Gomes

Advogado: Carlos Neves Dantas Freire

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0000668-64.2011.8.15.0301

Maria Jose Neves de Sousa Silva

Damiao Pereira Neves

Advogado: Jaques Ramos Wanderley

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823008-39.2024.8.15.0001

Gizele Anny de Lima Antunes

Laser Fast Depilacao LTDA Scp Sao Jose D...

Advogado: Patricia Keli Miguel Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0809970-26.2025.8.15.0000

Audenir Martins de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0823008-39.2024.8.15.0001

Gizele Anny de Lima Antunes

David Jhonatas dos Santos Pinto

Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 13:22

Exibir Processo