02/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA MONTENEGRO NETO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:19

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0805232-06.2024.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 23 de maio de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
23/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:11

Recebidos os autos
22/05/2025 22:11

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:38

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 15:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 06:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 06:30

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 06:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2024 06:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 06:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BEZERRA MONTENEGRO NETO - CPF: *83.***.*57-99 (AUTOR).
23/07/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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