20/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:17

Juntada de RPV
09/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 00:50

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0801167-85.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSE ALBERTO ARAUJO DE FARIAS RÉU: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSE ALBERTO ARAUJO DE FARIAS, qualificado nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 6.626,58 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 112395283).

Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Estadual e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 112395283, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 6.626,58 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
13/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:31

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se.

Se concordar com o valor apresentado, faça-se conclusão para homologação.

Em caso contrário, remetam-se os autos à contadoria judicial.

Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
23/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:57

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 00:58

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:08

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/08/2024 10:59

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 01:19

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 15/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:08

Juntada de Informações
20/04/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/01/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:01

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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