26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800615-20.2021.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Honorários Advocatícios, Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado.

Verifico que o exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credor de R$ 19.237,71 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos).

O executado impugnou o cumprimento de sentença sob o manto de excesso de execução e disse ser devedor de R$ 18.454,38, realizando o depósito garantia no valor requerido pelo exequente..

Ouvido, o exequente concordou com os cálculos do executado na impugnação. É o relatório.

Decido.

Neste contexto, como o exequente concordou com os cálculos da impugnação no importe de R$ 18.454,38, a impugnação deve ser acolhida e homologado os cálculos do executado.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, ao mesmo tempo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, bem como com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. 1.

Intimem-se as partes. 2.

Após o trânsito em julgado desta decisão, Expeçam alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu patrono.

Expedindo, ainda, alvará do montante remanescente em nome do executado.

Intime(m)-se as partes para declinar conta bancária para depósito, se necessário. 3.

Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, dívida ativa e protesto (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: 3.1.

Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 3.2.

Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário .

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 3.3.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
19/07/2024 08:59

Baixa Definitiva
19/07/2024 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/07/2024 08:58

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:27

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
11/06/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 21:41

Conclusos para despacho
19/05/2024 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:38

Juntada de Petição de parecer
22/04/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2024 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/04/2024 12:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
11/04/2024 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2024 12:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
20/02/2024 08:49

Recebidos os autos.
20/02/2024 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
19/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:36

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2024 15:33

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:12

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:29

Recebidos os autos
21/12/2023 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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