09/07/2025 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 15:51

Publicado Decisão em 25/06/2025.
22/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 06:58

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Defiro a gratuidade requerida diante dos contra-cheques acostados nos autos.

Considerando que não se vislumbra dano irreparável para a parte, recebo o recurso inominado, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para, em 10 dias, oferecer as contrarrazões, querendo.

Após, subam os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
17/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Defiro a gratuidade requerida diante dos contra-cheques acostados nos autos.

Considerando que não se vislumbra dano irreparável para a parte, recebo o recurso inominado, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para, em 10 dias, oferecer as contrarrazões, querendo.

Após, subam os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
16/06/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS GUEDES - CPF: *04.***.*07-20 (AUTOR).
11/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 20:48

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 22:27

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0812408-22.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCOS GUEDES REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Sentença que julgou procedente em parte o pedido – Alegação de omissão e contradição do julgado – Aspecto que merece apreciação através de recurso próprio – Rejeição. - Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.

Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio.

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A parte embargante, sustentando uma suposta omissão e contradição na sentença, pois não considerou a existência do dano moral diante do quadro fático narrado, postula sua reforma.

Pois bem.

A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de omissa ou contraditória, vez que o juízo, ao decidir pela procedência parcial, o fez apreciando as provas então existentes no feito, de acordo com sua convicção.

Ademais, a sentença é bem clara em face do afastamento do dano moral.

Segue parte da sentença: “Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da promovida que justifique a reparação por danos morais, uma vez que, ainda que ultrapassada a margem consignável, a contratação dos empréstimos ocorreu de forma regular e com anuência do autor, tendo ele concordado com o valor que estava sendo descontado, mesmo que em percentual ilícito, não podendo se valer da própria torpeza.”.

Como se denota, a sentença realçou de forma clara e objetiva os fundamentos que afastaram o dano moral.

Se houve tal ofensa, que formule a irresignação através do recurso adequado, onde toda a matéria será devolvida à instância “ad quem”, para apreciação.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada nova análise da prova, o que é inadmissível.

Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO.

Inexistência das alegadas omissões.

O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão.

Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.

Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos.

Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel.

Des.

Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração.

Súmula 7.

Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel.

Min.

Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência.

A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados.

Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister.

Por outro lado, conforme precedente do e.

STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1).

Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios.

Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel.

Des.

Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1.

A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel.

Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3.

Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC *10.***.*84-03 – DF – 1ª T. – Rel.

Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16).

A rejeição é, pois, imperativa.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar obscuridade, erro, omissão ou contradição a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1.022, do CPC.

Transitada em julgado, diga a parte autora, em 05 dias, sob pena de arquivamento.

P.R.I.

Campina Grande,(data e assinatura digital) Juiz(a) de Direito
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 17:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:58

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/05/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/05/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
08/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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