29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804208-62.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA Endereço: SÍTIO MULTIRÃO, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) APELANTE: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial.

Após tramitação de cumprimento de sentença, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como juntou comprovante de depósito judicial dos valores devidos.

Alvarás expedidos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Alvarás expedidos.

Considerando que não houve o pagamento das custas finais: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 2.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 4.

Por fim, encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Sentença publicada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
28/02/2025 11:14

Baixa Definitiva
28/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/02/2025 11:13

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE)
30/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:26

Juntada de Petição de resposta
17/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC
17/09/2024 09:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/09/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 17/09/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/08/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/08/2024 10:31

Recebidos os autos.
01/08/2024 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:44

Recebidos os autos
29/07/2024 08:44

Juntada de expediente
23/04/2024 09:53

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/04/2024 09:52

Transitado em Julgado em 19/04/2024
23/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:30

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 09:52

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA - CPF: *13.***.*02-68 (APELANTE) e provido
14/03/2024 09:52

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
12/03/2024 06:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 06:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:30

Recebidos os autos
11/03/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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