26/08/2025 20:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:31

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição do leiloeiro de ID. 114287871.

Prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
18/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 23:07

Deferido o pedido de
25/01/2025 19:59

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:10

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
16/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 03:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:20

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes executadas para se manifestarem da petição de id. 102195062, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
27/11/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:13

Juntada de Ofício
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de GELZA GOMES BARRETO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 07:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:26

Juntada de Ofício
11/10/2024 00:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DECISÃO Vistos, etc.

Esse microssistema não dá cabimento, não comporta, não prevê, a interposição de recurso de embargos de declaração em face de decisão interlocutória.

Porém, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo a petição no doc.

ID 94180535 como pedido de reconsideração.

Passo a analisá-lo.

A decisão de ID. 93617960 deferiu o pedido da parte executada de ID. 91186125, para reconhecer a nulidade e determinar o cancelamento da penhora e a revogação dos demais atos sobre o imóvel penhorado – “Casa nº 155, da Rua Jacinto Tavares, Conjunto José Américo de Almeida, João Pessoa/PB”.

Diante disso, o exequente requereu a reconsideração, visto que o imóvel penhorado pertencem aos FIADORES, sendo autorizada a penhora de bem de família, conforme dispõe o inciso VII, artigo 3º da Lei 8.009/90.

A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública prevalente sobre a vontade manifestada.

A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia e, somado às provas de que o imóvel é o único bem dos fiados, comprovando a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, não se enquadrando nas exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido da parte exequente e mantenho a decisão de ID. 93617960, anulando a penhora lançada nos autos desde 14.06.2016 - Auto de Penhora (ID n. 16506195) do imóvel “Casa nº 155, da Rua Jacinto Tavares, Conjunto José Américo de Almeida, João Pessoa/PB”.

Intimem-se as partes desta decisão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/10/2024 20:49

Indeferido o pedido de LUCIO LUIZ DE ANDRADE - CPF: *22.***.*31-53 (EXEQUENTE)
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de GELZA GOMES BARRETO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:16

Decorrido prazo de HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 18:54

Conclusos para julgamento
26/07/2024 00:28

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 3013358-47.2013.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE RÉU: EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 24 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
24/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte exequente de id. 92768717, visto que de acordo com a legislação, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 364, já definiu que o imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, A impenhorabilidade do bem de família envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução.

Portanto, há que se reconhecer a nulidade de tais atos processuais relacionados a penhora do imóvel.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte executada de id. 91186125, para reconhecer a nulidade e determinar o cancelamento da penhora e a revogação dos demais atos sobre o imóvel penhorado – Casa nº 155, da Rua Jacinto Tavares, Conjunto José Americo de Almeida, João Pessoa/PB”.

P.R.I.

Expeça-se ofício, com urgência, para que seja desconstituída a penhora realizada, conforme os termos da decisão supra.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/07/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 23:36

Deferido o pedido de
13/07/2024 23:36

Indeferido o pedido de LUCIO LUIZ DE ANDRADE - CPF: *22.***.*31-53 (EXEQUENTE)
27/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:28

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da petição de id. 91186125 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
17/06/2024 11:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/06/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:10

Juntada de Termo de audiência
28/05/2024 04:09

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/06/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 04:35

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 03:09

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 08:10

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/02/2024 10:39

Juntada de cálculo(s) da contadoria
16/01/2024 12:38

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 07:53

Decorrido prazo de HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO em 17/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:51

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 09:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2023 00:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 02:50

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 3013358-47.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da proposta de acordo da certidão de id. 79955885, no prazo de 5 (cinco) dias.

A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.

Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas.

Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência dos devedores, não sendo possível a constrição em qualquer percentual.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé.

Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados.

Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa.

Publique-se.

Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/09/2023 22:53

Deferido em parte o pedido de HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO - CPF: *09.***.*59-68 (EXECUTADO)
29/09/2023 11:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:50

Juntada de
29/09/2023 11:39

Juntada de Certidão de intimação
26/09/2023 19:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 22:35

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:36

Indeferido o pedido de LUCIO LUIZ DE ANDRADE - CPF: *22.***.*31-53 (EXEQUENTE)
31/05/2023 21:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:44

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 3013358-47.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: LUCIO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO, GELZA GOMES BARRETO, GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de id. 69005370 e documento de id. 69005371.

Prazo: 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de HUMBERTO BARTOLOMEU CARVALHO BRITO em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO em 08/03/2023 23:59.
12/02/2023 16:14

Conclusos para despacho
12/02/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/01/2023 19:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 04:12

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 18:59

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2021 18:18

Conclusos para despacho
09/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:01

Decorrido prazo de LUCIO LUIZ DE ANDRADE em 01/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/01/2021 19:27

Conclusos para despacho
13/01/2021 15:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/11/2020 02:24

Decorrido prazo de LUCIO LUIZ DE ANDRADE em 23/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2020 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 13:35

Juntada de Petição de diligência
20/07/2020 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2020 16:57

Expedição de Mandado.
15/01/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 18:35

Conclusos para despacho
19/09/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 15:37

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:36

Juntada de Certidão
05/02/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 18:33

Conclusos para despacho
03/09/2018 16:54

Mov. [141] - Conclusão: RETORNO DA TURMA RECURSAL
03/09/2018 16:54

Mov. [140] - Trânsito em julgado
17/08/2018 12:12

Mov. [139] - Publicação
06/08/2018 15:07

Mov. [138] - Mero expediente
19/09/2017 13:07

Mov. [137] - Conclusão
19/09/2017 13:07

Mov. [136] - Recebimento: (RECURSO AUTUADO)
19/09/2017 12:41

Mov. [135] - Distribuição: Para 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa
19/09/2017 12:41

Mov. [134] - Com efeito suspensivo
04/07/2017 17:14

Mov. [133] - Conclusão
23/03/2017 00:31

Mov. [132] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 23/03/17 *Referente ao evento Expedição de documento(13/03/17)
13/03/2017 09:30

Mov. [131] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
13/03/2017 09:30

Mov. [130] - Expedição de documento
09/03/2017 19:08

Mov. [129] - Petição
02/03/2017 00:30

Mov. [128] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 02/03/17 *Referente ao evento Improcedência(20/02/17)
02/03/2017 00:30

Mov. [127] - Documento: (Por GELZA GOMES BARRETO(Leitura Automática)) em 02/03/17 *Referente ao evento Improcedência(20/02/17)
02/03/2017 00:30

Mov. [126] - Documento: (Por GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO(Leitura Automática)) em 02/03/17 *Referente ao evento Improcedência(20/02/17)
20/02/2017 09:11

Mov. [125] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
20/02/2017 09:11

Mov. [124] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
20/02/2017 09:11

Mov. [123] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
20/02/2017 09:11

Mov. [122] - Improcedência: Sentença com julgamento de Mérito
17/01/2017 09:50

Mov. [121] - Conclusão: P/ HOMOLOGAÇÃO
17/01/2017 09:50

Mov. [120] - Documento
18/11/2016 20:42

Mov. [119] - Petição
17/10/2016 13:19

Mov. [118] - Ato ordinatório: AUTOS AO JUIZ LEIGO
14/10/2016 11:23

Mov. [117] - Petição
10/10/2016 00:32

Mov. [116] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 10/10/16 *Referente ao evento Mero expediente(28/09/16)
28/09/2016 13:14

Mov. [115] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
28/09/2016 13:14

Mov. [114] - Mero expediente
28/06/2016 17:00

Mov. [113] - Documento
22/06/2016 17:08

Mov. [112] - Petição
20/06/2016 18:20

Mov. [111] - Conclusão
02/05/2016 14:37

Mov. [110] - Expedição de documento
19/02/2016 17:03

Mov. [109] - Ato ordinatório
16/10/2015 13:18

Mov. [108] - Documento
15/10/2015 16:37

Mov. [107] - Documento: (Por Antonio Alves de Sousa) em 15/10/15 *Referente ao evento Mero expediente(08/10/15)
15/10/2015 16:36

Mov. [106] - Documento: (Por Antonio Alves de Sousa) em 15/10/15 *Referente ao evento Mero expediente(08/10/15)
08/10/2015 16:24

Mov. [105] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
08/10/2015 16:24

Mov. [104] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
08/10/2015 16:24

Mov. [103] - Mero expediente
05/05/2015 09:09

Mov. [102] - Conclusão
04/05/2015 15:18

Mov. [101] - Petição
22/04/2015 14:02

Mov. [100] - Petição
09/04/2015 00:34

Mov. [99] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 09/04/15 *Referente ao evento Meroexpediente(30/03/15)
31/03/2015 09:05

Mov. [98] - Documento
30/03/2015 07:51

Mov. [97] - Mero expediente
30/03/2015 07:49

Mov. [96] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
30/03/2015 07:49

Mov. [95] - Mero expediente
27/03/2015 18:48

Mov. [94] - Documento
27/03/2015 09:53

Mov. [93] - Conclusão
06/03/2015 10:35

Mov. [92] - Documento
04/03/2015 14:24

Mov. [91] - Mero expediente
27/02/2015 10:57

Mov. [90] - Conclusão
09/02/2015 14:51

Mov. [89] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 09/02/15 *Referente ao evento Expedição de documento(09/02/15)
09/02/2015 14:50

Mov. [88] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 09/02/15 *Referente ao evento Expedição de documento(09/02/15)
09/02/2015 14:48

Mov. [87] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 09/02/15 *Referente ao evento Expedição de documento(09/02/15)
09/02/2015 13:01

Mov. [86] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO)
09/02/2015 13:01

Mov. [85] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
09/02/2015 13:01

Mov. [84] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
09/02/2015 13:01

Mov. [83] - Expedição de documento
05/02/2015 11:31

Mov. [82] - Petição
09/01/2015 18:06

Mov. [81] - Mero expediente
16/12/2014 17:35

Mov. [80] - Conclusão
13/10/2014 00:32

Mov. [79] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 13/10/14 *Referente ao evento Ato ordinatório(02/10/14)
02/10/2014 10:36

Mov. [78] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
02/10/2014 10:36

Mov. [77] - Ato ordinatório
02/10/2014 10:34

Mov. [76] - Trânsito em julgado
01/09/2014 00:33

Mov. [75] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 01/09/14 *Referente ao evento Procedência(22/08/14)
26/08/2014 12:05

Mov. [74] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 26/08/14 *Referente ao evento Procedência(22/08/14)
26/08/2014 12:04

Mov. [73] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 26/08/14 *Referente ao evento Procedência(22/08/14)
26/08/2014 12:03

Mov. [72] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 26/08/14 *Referente ao evento Procedência(22/08/14)
22/08/2014 10:00

Mov. [71] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO)
22/08/2014 10:00

Mov. [70] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
22/08/2014 10:00

Mov. [69] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
22/08/2014 10:00

Mov. [68] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
22/08/2014 10:00

Mov. [67] - Procedência: Sentença com julgamento de Mérito
08/08/2014 21:24

Mov. [66] - Conclusão: P/ HOMOLOGAÇÃO
08/08/2014 21:24

Mov. [65] - Documento
06/08/2014 10:38

Mov. [64] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 06/08/14 *Referente ao evento Audiência(28/07/14)
06/08/2014 10:38

Mov. [63] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 06/08/14 *Referente ao evento Audiência(28/07/14)
29/07/2014 15:49

Mov. [62] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 29/07/14 *Referente ao evento Audiência(28/07/14)
28/07/2014 18:12

Mov. [61] - Audiência: AUTOS AO JUIZ LEIGO
28/07/2014 16:46

Mov. [60] - Petição
12/06/2014 00:32

Mov. [59] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 12/06/14 *Referente ao evento Expedição de documento(02/06/14)
09/06/2014 11:19

Mov. [58] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 09/06/14 *Referente ao evento Expedição de documento(02/06/14)
09/06/2014 11:12

Mov. [57] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 09/06/14 *Referente ao evento Expedição de documento(02/06/14)
02/06/2014 15:56

Mov. [56] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 02/06/14 *Referente ao evento Expedição de documento(02/06/14)
02/06/2014 14:56

Mov. [55] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO)
02/06/2014 14:56

Mov. [54] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
02/06/2014 14:56

Mov. [53] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
02/06/2014 14:56

Mov. [52] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
02/06/2014 14:56

Mov. [51] - Expedição de documento
02/06/2014 14:54

Mov. [50] - Audiência: (Para 28 de Julho de 2014 às 16:30 )
26/05/2014 00:31

Mov. [49] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 26/05/14 *Referente ao evento Expedição de documento(16/05/14)
20/05/2014 10:19

Mov. [48] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 20/05/14 *Referente ao evento Expedição de documento(16/05/14)
19/05/2014 14:36

Mov. [47] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 19/05/14 *Referente ao evento Expedição de documento(16/05/14)
19/05/2014 14:35

Mov. [46] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 19/05/14 *Referente ao evento Expedição de documento(16/05/14)
16/05/2014 13:59

Mov. [45] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO)
16/05/2014 13:59

Mov. [44] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
16/05/2014 13:59

Mov. [43] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
16/05/2014 13:59

Mov. [42] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
16/05/2014 13:59

Mov. [41] - Expedição de documento
16/05/2014 13:58

Mov. [40] - Audiência
31/01/2014 00:33

Mov. [39] - Documento: (Por LÚCIO LUIZ DE ANDRADE(Leitura Automática)) em 31/01/14 *Referente ao evento Expedição de documento(21/01/14)
31/01/2014 00:32

Mov. [38] - Documento: (Por GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO(Leitura Automática)) em 31/01/14 *Referente ao evento Expedição de documento(21/01/14)
29/01/2014 10:47

Mov. [37] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 29/01/14 *Referente ao evento Expedição de documento(21/01/14)
29/01/2014 10:36

Mov. [36] - Documento: (Por Flaviana Surama Delgado da Costa) em 29/01/14 *Referente ao evento Expedição de documento(21/01/14)
21/01/2014 15:05

Mov. [35] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO)
21/01/2014 15:05

Mov. [34] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
21/01/2014 15:05

Mov. [33] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de GELZA GOMES BARRETO)
21/01/2014 15:05

Mov. [32] - Expedição de documento
21/01/2014 15:03

Mov. [31] - Documento
21/01/2014 14:41

Mov. [30] - Petição
21/01/2014 14:24

Mov. [29] - Documento
21/01/2014 13:13

Mov. [28] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
21/01/2014 13:13

Mov. [27] - Expedição de documento
21/01/2014 13:12

Mov. [26] - Audiência: (Para 23 de Maio de 2014 às 09:30 )
21/01/2014 13:11

Mov. [25] - Audiência
15/08/2013 16:03

Mov. [24] - Audiência: (Para 21 de Janeiro de 2014 às 15:00 )
15/08/2013 16:03

Mov. [23] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO)
15/08/2013 16:03

Mov. [22] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO)
15/08/2013 16:03

Mov. [21] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: GELZA GOMES BARRETO)
15/08/2013 16:03

Mov. [20] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
15/08/2013 16:03

Mov. [19] - Audiência
17/07/2013 07:34

Mov. [18] - Documento
10/07/2013 11:56

Mov. [17] - Documento
02/07/2013 18:08

Mov. [16] - Expedição de documento: Para GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO(02/07/13)
02/07/2013 18:08

Mov. [15] - Expedição de documento: Para GELZA GOMES BARRETO(02/07/13)
01/07/2013 20:27

Mov. [14] - Audiência: (Agendada para 15 de Agosto de 2013 às 14:00)
01/07/2013 20:25

Mov. [13] - Audiência
01/07/2013 20:24

Mov. [12] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: LÚCIO LUIZ DE ANDRADE)
01/07/2013 20:24

Mov. [11] - Audiência
28/06/2013 11:21

Mov. [10] - Documento
28/06/2013 10:45

Mov. [9] - Documento
19/06/2013 08:14

Mov. [8] - Documento
07/06/2013 16:05

Mov. [7] - Expedição de documento: Para HUMBERTO BARTOLOMEU DE CARVALHO BRITO(07/06/13)
07/06/2013 15:59

Mov. [6] - Expedição de documento: Para GIZELDA BARRETO DE CARVALHO BRITO(07/06/13)
07/06/2013 15:58

Mov. [5] - Expedição de documento: Para GELZA GOMES BARRETO(07/06/13)
06/06/2013 17:35

Mov. [4] - Documento: (Para LÚCIO LUIZ DE ANDRADE) em 06/06/13 *Referente ao evento Audiência(06/06/13)
06/06/2013 17:35

Mov. [3] - Audiência: (Agendada para 1 de Julho de 2013 às 15:30)
06/06/2013 17:35

Mov. [2] - Distribuição: 2º Juizado Especial Cível da Capital
06/06/2013 17:35

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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