TJPB - 0800251-08.2025.8.15.1071

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800251-08.2025.8.15.1071 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE JACARAU Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053-A RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA DUARTE Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS.

DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO.

DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO DO STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Jacaraú/PB contra sentença que reconheceu o direito da servidora Adriana Pereira Duarte ao pagamento de FGTS, férias e décimo terceiro salário, em razão da sucessiva renovação de contratos temporários de 2017 a 2024, configurando desvirtuamento do vínculo empregatício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se a sucessiva renovação dos contratos da Autora descaracteriza a contratação temporária e lhe confere direitos equivalentes aos servidores permanentes; (ii) se a Autora faz jus ao pagamento de FGTS, férias e décimo terceiro salário, conforme a legislação e os precedentes do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Município de Jacaraú renovou sucessivamente o contrato temporário da Autora por mais de sete anos, violando o caráter excepcional e transitório da contratação (ID 36033037).

O STF, no Tema 916 da Repercussão Geral, reconhece o direito ao FGTS para servidores temporários contratados irregularmente, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.

O Tema 551 do STF estabelece que férias e décimo terceiro salário são devidos quando há previsão legal ou desvirtuamento da contratação, como ocorrido no presente caso.

A ausência de pagamento das verbas devidas configura enriquecimento ilícito da administração pública e viola os princípios da moralidade e da dignidade do trabalhador.

A prescrição quinquenal limita a cobrança dos valores ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: A sucessiva renovação de contrato temporário por período superior a sete anos caracteriza desvirtuamento da contratação, assegurando ao servidor os direitos equivalentes aos efetivos.

O pagamento de FGTS é devido aos servidores temporários contratados irregularmente, conforme o Tema 916 do STF.

O servidor temporário faz jus a férias e décimo terceiro salário quando há previsão legal expressa ou desvirtuamento da contratação, nos termos do Tema 551 do STF.

A prescrição quinquenal limita a cobrança das verbas trabalhistas a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, III, VIII e XVII, e 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Tema 916 do STF; Tema 551 do STF.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0840249-60.2023.8.15.0001, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 28/03/2025.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-13.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.