TJPB - 0847409-87.2022.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 01:21
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de AURELINO DO NASCIMENTO RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de ALEXANDRE DE BRITO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS SILVA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de JOSIVALDO JUSTINO MARTINS em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de SAMUEL DA ROCHA BRITO PESSOA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de JOSIVALDO FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 19:00
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA GOMES PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
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27/05/2025 18:31
Publicado Decisão em 26/05/2025.
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24/05/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847409-87.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.
Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.
Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.
Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.
O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.
Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.
Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.
Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.
Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.
Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
VIRGÍNIA L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juiz(a) de Direito -
22/05/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 10:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/03/2025 13:48
Conclusos para decisão
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06/01/2025 23:41
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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13/11/2024 00:42
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2024 23:59.
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31/10/2024 16:55
Juntada de Petição de réplica
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18/10/2024 20:24
Juntada de Petição de contestação
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16/10/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 13:23
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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16/10/2024 13:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/09/2024 20:56
Outras Decisões
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13/08/2024 13:29
Conclusos para despacho
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12/07/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
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28/03/2023 12:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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26/01/2023 12:11
Conclusos para despacho
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27/10/2022 16:41
Juntada de Petição de petição
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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23/09/2022 08:00
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 11:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/09/2022 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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