12/07/2025 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETH RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE SUELDO GOMES BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:41

Publicado Sentença em 26/05/2025.
27/05/2025 18:41

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015258-63.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSE SUELDO GOMES BEZERRA, ELIZABETH RODRIGUES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SÓCIA COTISTA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 40 DA LEI 6.830/80.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória." Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de COURO BRINDES ARTEFATOS DE COURO LTDA, JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA e ELIZABETH RODRIGUES, objetivando a cobrança de dívida inscrita na CDA nº 000217200505600, referente ao ICMS apurado através do processo administrativo n° 0051332005-9, com termo inicial em maio/2004, no valor original de R$ 28.047,65 (vinte e oito mil, quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

A executada ELIZABETH RODRIGUES opôs Exceção de Pré-executividade (ID 84823529), alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva, por jamais ter exercido função de gerência ou administração da sociedade executada, sendo apenas sócia cotista; b) subsidiariamente, ocorrência da prescrição intercorrente.

Em reforço à sua tese, a excipiente juntou cópia do contrato social da empresa executada e de suas alterações contratuais (IDs 84823532 a 84823537), demonstrando que nunca exerceu função de administração ou gerência na sociedade, cabendo tal encargo exclusivamente ao sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA.

Intimada, a Fazenda Pública Estadual (ID 86250109) reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que a excipiente ELIZABETH RODRIGUES formulou dois pedidos, sendo o principal o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Por seu turno, a Fazenda Pública Estadual reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da presente execução fiscal em relação a todos os executados.

Considerando a ordem lógica de apreciação das questões, analisarei primeiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela excipiente, para, em seguida, examinar a questão da prescrição intercorrente.

Da Alegação de Ilegitimidade Passiva A executada ELIZABETH RODRIGUES alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, sob o fundamento de que jamais exerceu função de gerência ou administração na sociedade executada, sendo apenas sócia cotista.

Em sede de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 393, de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Assim, para que a ilegitimidade passiva possa ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, é necessário que o excipiente demonstre, de plano, por prova pré-constituída, que não se enquadra na hipótese de responsabilização prevista na CDA, sem necessidade de dilação probatória.

No caso em análise, a executada juntou aos autos o contrato social da empresa e suas alterações contratuais (IDs 84823532 e 84823537), dos quais se extrai que, até o ano de 1995 (data da última alteração contratual juntada aos autos), a administração da sociedade esteve a cargo exclusivamente do sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA.

No contrato social original (ID 84823532), a cláusula 4ª dispõe expressamente que: "Fará uso da gerência o sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA, que assinará seu nome civil por extenso ou abreviadamente abaixo da denominação social conforme o fez no fecho do presente contrato, ficando expressamente proibido o uso da denominação social em fianças, avais e endossos de favor em qualquer transação estranhas ao objetivo da sociedade." Nas alterações contratuais subsequentes, até 1995, essa disposição foi mantida, permanecendo o sócio JOSÉ SUELDO GOMES BEZERRA como único administrador da sociedade.

Contudo, entre a data da última alteração contratual juntada (1995) e o fato gerador do tributo (maio/2004), há uma lacuna temporal de aproximadamente nove anos, período sobre o qual não foram juntados documentos que comprovem a manutenção da mesma estrutura administrativa da sociedade.

De acordo com o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

Ou seja, apenas os sócios com poderes de administração podem ser responsabilizados.

Ademais, tem-se a Súmula 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." No entanto, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção por meio de prova inequívoca.

No caso em tela, embora a executada tenha juntado documentos que comprovem que até 1995 não exercia função de gerência ou administração da empresa, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que essa situação se manteve até a data do fato gerador (maio/2004).

Considerando a lacuna temporal existente entre a última alteração contratual juntada e o fato gerador, não é possível afirmar, com a certeza necessária para o acolhimento da exceção de pré-executividade, que a excipiente não exercia função de gerência à época do fato gerador.

Nesse contexto, a questão demandaria dilação probatória para ser adequadamente esclarecida, o que não se coaduna com os estreitos limites da exceção de pré-executividade.

Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.

Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido . 2.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Precedentes 3.

Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2071232 SP 2023/0146637-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Dessa forma, não tendo a excipiente comprovado de plano, por prova pré-constituída, sua ilegitimidade passiva à época do fato gerador, não há como acolher a exceção de pré-executividade neste ponto.

Da Prescrição Intercorrente No que concerne ao pedido subsidiário, a própria Fazenda Pública Estadual reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 86250109).

No caso dos autos, a Fazenda Pública exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, informando, inclusive, que providenciou a baixa da CDA objeto da presente ação.

Verifica-se que a prescrição intercorrente se configurou em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora durante o prolongado trâmite processual, o que resultou na paralisação do feito executivo por tempo superior ao prazo prescricional.

Assim, diante do reconhecimento expresso da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública exequente, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80.

Dos Honorários Advocatícios Cumpre, ainda, analisar a questão dos honorários advocatícios decorrentes da extinção do feito.

No processo civil, para se definir qual das partes litigantes pagará a verba honorária, não se deve ater apenas ao exame da sucumbência.

Deve-se analisar, principalmente, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes.

Analisando a questão sob o ponto de vista da causalidade, chega-se à conclusão de que a frustração da execução motivada pela ausência do devedor ou de bens passíveis de penhora não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios, por se tratar de causa superveniente não imputável ao credor.

Ora, a pretensão do exequente perece ante a não localização do executado ou de seus bens para pagar a dívida.

Logo, foi o devedor quem deu causa à extinção da execução.

Na hipótese, a pretensão executória se tornou frustrada após a inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo.

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora esse entendimento, conforme se verifica nos seguintes julgados: "(...) 1.

Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. (...)" (AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) "(...) 1.

A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado.

Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação.

Precedentes. (...)" (AgInt no AREsp 1630885/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Desse modo, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, mostra-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

Ante o exposto: 1.

REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por ELIZABETH RODRIGUES quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão demandaria dilação probatória, incompatível com os estreitos limites deste incidente processual. 2.

JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou outras constrições realizadas nestes autos.

Sem honorários advocatícios, conforme fundamentação supra.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 09:31

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2024 02:51

Juntada de provimento correcional
15/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 16:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/01/2024 13:42

Conclusos para julgamento
23/01/2024 11:00

Recebidos os autos
23/01/2024 11:00

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2023 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição de apelação
16/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 19:55

Declarada decadência ou prescrição
09/06/2022 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2022 23:59.
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
06/05/2022 10:17

Conclusos para julgamento
19/04/2022 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 15:54

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 14:40

Conclusos para despacho
03/03/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2021 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/11/2020 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:19

Conclusos para despacho
12/10/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 14:43

Conclusos para despacho
20/08/2020 22:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 21:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:54

Conclusos para despacho
20/05/2020 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2020 10:51

Outras Decisões
15/05/2020 09:09

Conclusos para despacho
15/05/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 08:50

Processo migrado para o PJe
12/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D086207152001 16:27:40 005
12/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D086208152001 16:27:40 004
12/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA09631162001 16:27:40 FAZENDA
12/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA11672162001 16:27:40 ELIZABE
12/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 PA15154162001 16:27:40 FAZENDA
12/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
12/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 158/1
12/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2019 16:59 TJEJPN8
11/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2019 DIGITALIZACAO
25/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017
25/07/2017 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
09/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016 MAND.EXP E05
02/11/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 11/2016
02/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 11/2016 PA15154162001 02/11/2016 16:35
03/10/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 03: 10/2016 ALVARA ENTREGUE
03/10/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/10/2016
30/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 29: 08/2016 ALVARA EXPEDIDO
29/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2016 NOTA DE FORO EXPECA-SE
29/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2016 NF 141/1
19/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2016 PA11672162001 19/08/2016 11:17
17/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2016 VISTA DEFENSORA
04/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016 BLOQ.AG.05 DIAS
03/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 ON LINE
03/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 PA09631162001 13/07/2016 15:29
05/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/07/2016 JOAO P
04/07/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 07/2016 VISTA FAZENDA
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
16/10/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2015 PRAZO
02/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2015 JOSE SUELDOS GOMES BEZERRA
02/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2015 ELIZABETH RODRIGUES
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
20/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2014 MAND.EXPEC/E01
07/01/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2014
04/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2013
31/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 10/2013 AR DEVOL/VISTA FAZENDA
12/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 09/2013 AR AGUARDA
05/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2013 AR EXPECA-SE
03/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2013
20/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2013
18/06/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2013 VISTA A FAZENDA
21/05/2012 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 21052012
28/03/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28032012
28/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032012
08/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080320123FAZENDA PUBLI
06/03/2012 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 06032012
06/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012
06/03/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06032012
27/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022012
27/02/2012 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 27022012
10/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011
10/11/2011 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 10112011
10/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011
09/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011
20/05/2011 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20052011
09/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06052011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 PN14
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
01/03/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011
01/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011
06/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102009
06/10/2009 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05042010
27/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022009
27/01/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012009
03/10/2008 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02102008
25/09/2008 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092008
08/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092008
08/09/2008 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04092008
02/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008
06/08/2008 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 31072008
27/06/2008 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 27062008 0
27/06/2008 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30082008
11/06/2008 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10062008
29/05/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19052008
21/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052008
14/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052008
03/04/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042008
21/02/2008 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20022008
30/01/2008 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30012008
28/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112007
28/11/2007 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23112007
07/11/2007 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 07112007
07/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112007
17/09/2007 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 12092007
17/09/2007 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 15102007
06/09/2007 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 06092007 CITACAO
21/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062007
21/06/2007 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15062007
21/06/2007 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 15062007
05/03/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032007
08/01/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08012006
22/11/2006 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112006
19/10/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102006
19/10/2006 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102006
18/10/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102006
10/08/2006 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 09082006
28/07/2006 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28082006
27/07/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270720061COUROBRINDES
25/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072006
25/07/2006 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24072006
25/07/2006 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24072006
24/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072006
29/06/2006 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28062006
29/06/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28062006
21/06/2006 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21062006 JPDH
21/06/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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