17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:35

Juntada de Alvará
10/06/2025 14:55

Juntada de Alvará
10/06/2025 14:53

Juntada de Alvará
30/05/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 11:24

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 18:45

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 11:05

Juntada de Informações
24/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0840141-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Na petição de Id 111899503 – p.1-3 a edilidade executada pleiteou a retificação da requisição de pequeno valor outrora expedida sob o argumento de que, à época em que o cumprimento da sentença fora apresentado e externada a renúncia ao montante sobressalente ao teto do regime geral de previdência social, vigia o valor de R$ 7.786,02 - ao qual a edilidade anuiu – e não o numerário de R$ 8.157,41.

O exequente, por seu turno, discordou da arguição aduzindo que a decisão que ordenou a expedição da requisição de pequeno valor infirmada fora prolatada em 2025, quando já vigia o novel valor, considerando-se que a atualização se perfaz ano a ano.

Pugnou pelo indeferimento do pleito de retificação e, subsidiariamente, pela constrição de ativos financeiros do ente federado, ante o transcurso do prazo de 60 dias assinado à edilidade.

Vieram-me os autos conclusos.

Não assiste razão à edilidade executada.

A decisão homologatória tem eficácia declaratória, todavia, o regime pertinente à expedição do ofício requisitório obedece à lei vigente ao tempo de expedição.

Em paralelo, verifica-se que o montante cuja renúncia foi efetivada pelo exequente é superior ao teto, subsistindo, portanto margem de atualização, bem ainda, evitando-se a incidência de atualização monetária porventura devida, nos termos em que preceitua o TEMA 450 do Regime de Repercussão Geral do STF, segundo o qual “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento”.

No caso dos autos, a decisão homologatória fora proferida na data de 10.01.2025, ao tempo em que já vigente o valor de R$ 8.157,411, correspondente ao maior valor pago pelo regime geral de previdência social (RGPS), nos moldes preceituados na Lei Municipal de n.5.120/2011.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação da requisição de pequeno valor efetuada pelo Município de Campina Grande.

Intime-se.

Operada a preclusão, cumpra-se na forma da Decisão de Id 106032805.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1(Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025).
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:31

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (REQUERIDO)
13/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FIRMINO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:31

Juntada de RPV
07/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 01:16

Conclusos para despacho
20/10/2024 22:21

Transitado em Julgado em 27/09/2024
30/09/2024 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FIRMINO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:24

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:31

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2024 10:36

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/06/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/06/2024 10:09

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 01:42

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/06/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/12/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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