11/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:00

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 00:55

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800743-13.2024.8.15.0981 [Licenciamento de Veículo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDVALDO BORGES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Edvaldo Borges da Silva em face do Estado da Paraíba e do Detran/PB, objetivando receber valores a título de reparação por danos morais e materiais em decorrência do recolhimento indevido de seu veículo, somando ainda a perda de seu produto que se encontrava dentro do veículo.

Em síntese, o autor afirma que trabalha com comercialização de leite e relata que no dia 13 de Março de 2024 estava conduzindo seu automóvel na Rodovia Federal, BR-230.

Contudo, afirma o autor que por volta do KM 143 da referida rodovia foi parado pela Polícia Rodoviária Federal, e alega que de forma injusta e indevida teve seu veículo retido pelos agentes rodoviários federais, sob a alegação de suposta infração ao CTB, por condução de veículo não registrado e licenciado, conforme o DRV (Documento de Recolhimento de Veículo).

No entanto, aponta que, no mesmo dia, foram apresentados documentos comprobatórios juntamente com a consulta ao site do DETRAN, restando comprovado que os pagamentos estavam em dia e não havia ali qualquer débito a ser quitado.

Por fim, apesar de inúmeras tentativas de conseguir resgatar seu produto, todas foram sem sucesso, e, com a demora na resolução do problema administrativo, houve, segundo o autor, o perdimento de seu produto perecível.

Pois bem.

De início, observa-se que o Estado da Paraíba, parte requerida, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a apreensão do veículo se deu pela Polícia Rodoviária Federal, órgão da União.

Assim, entende este Juízo que a preliminar não merece prosperar, uma vez que a análise acerca da existência de relação de responsabilidade entre os litigantes é assuntos a ser apreciado no mérito.

Prosperando, a questão envolve, resumidamente, a regularidade do registro e licenciamento do veículo conduzido pelo autor na data da apreensão e os danos suportados em razão da ação dos agentes.

Tratando-se de responsabilidade civil, o caso em comento deve perseguir os requisitos postos no art. 186 e 927 do CC: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, para que haja a obrigação de indenização por danos morais, é necessário que se configure conduta antijurídica e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Nesse aspecto, sabe-se que o porte do Certificado de Licenciamento Anual do veículo é obrigatório, nos termos do art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro, porém, o documento em questão pode ser dispensado quando a verificação do licenciamento for possível pelo sistema informatizado, conforme parágrafo único do dispositivo referido, a saber: Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único.

O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

No caso, observa-se do documento de notificação de recolhimento do veículo e do boletim de ocorrência anexados, respectivamente nos ids. 88621386 e 88621383, que o fato ocorreu em 16 de março de 2024.

Outrossim, o requerente consignou o CRLV regular do automóvel conduzido do ano de 2024, ou seja, o período da apreensão no id. 88621750.

Além disso, anexou consulta ao sistema informatizado do Detran/PB no mesmo dia da ocorrência, no qual consta a inexistência de débitos (id. 88621393).

Ante o acima exposto, conclui-se que a apreensão do veículo e posterior recolhimento ao pátio do Detran/PB em razão de irregularidades no CRLV foi realizado de forma indevida, uma vez que ficou comprovado que o documento estava válido e não havia débitos na data da ocorrência, de modo que resta configurado o ato ilícito cometido.

Partindo para a configuração dos danos sofridos, verifica-se que o autor alega ser produtor de leite, e que transportava uma carga do produto que se extraviou em virtude do decurso do tempo em que o veículo permaneceu no pátio do Detran/PB, o que teria resultado no prejuízo financeiro de R$1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais) referente ao leite e ao seu transporte, e R$265,02 (duzentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) quanto aos encargos do automóvel.

Todavia, consigna aos autos, tão somente, as guias de pagamento do reboque e estadia do automóvel no id. 88621391, e ainda o auto de infração da multa referente ao fato da apreensão no id. 91916828, porém, sem comprovação de pagamento dos boletos.

Por outro lado, quanto ao leite transportado e que seria destinado a compradores, juntou notas de pedido de leite feitas manualmente nos ids. 89061090 - 89061093, que totalizam R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) informação corroborada pela testemunha Edson Lopes de Brito (id. 101242488), o qual declarou que estava no veículo junto ao autor no momento da ocorrência, e que estavam transportando leite para diversos endereços.

Prosperando, quanto aos danos morais, entende este Juízo que não merece prosperar, explico.

O próprio demandante conceitua os danos morais como situação de vexame e humilhação que ultrapassem a normalidade afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, fato que deve ser comprovado, haja vista não se tratar de dano moral in re ipsa.

Todavia, entende este Juízo que, não obstante ter havido a comprovação da conduta ilícita por parte do demandado, o dano alegado não ficou demonstrado, pois não se colacionou prova de que a conduta do demandado gerou afetação profunda do comportamento psicológico do indivíduo apto a ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito nesse ponto, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com juros de mora pela taxa SELIC, e correção monetária pela SELIC deduzido o IPCA, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (art. 398 do CC c/c súmulas 54 e 43 do STJ).

Sem custas e honorários (art. 54, caput, da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Data e assinatura digitais. /
09/05/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 10:34

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC
01/10/2024 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2024 09:15 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.
27/09/2024 02:39

Recebidos os autos.
27/09/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB
22/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2024 09:15 2ª Vara Mista de Queimadas.
19/07/2024 00:02

Recebidos os autos do CEJUSC
19/07/2024 00:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2024 08:45 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.
11/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:59

Decorrido prazo de EDVALDO BORGES DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:01

Recebidos os autos.
27/05/2024 02:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB
23/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 09:11

Juntada de Certidão de intimação
20/05/2024 09:09

Expedição de Mandado.
20/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:37

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/05/2024 08:45 2ª Vara Mista de Queimadas.
15/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/05/2024 08:45 2ª Vara Mista de Queimadas.
18/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 11:14

Prorrogado prazo de conclusão
12/04/2024 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/04/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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