10/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 07:54

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 06:48

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800350-70.2025.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Em situações como a presente o réu vem realizando conciliação.

Assim, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC SAÚDE, para o dia 03/10/25, às 09h00.

O ato será realizado virtualmente, através da plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://bit.ly/CEJUSCSAÚDE Intime-se a paciente para participar do ato por mandado urgente, devendo ingressar na sala virtual através do link acima.

CITE-SE o réu para comparecimento. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
08/09/2025 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 03/10/2025 09:00 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.
08/09/2025 09:23

Recebidos os autos.
08/09/2025 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB
08/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:23

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 19:06

Outras Decisões
05/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/08/2025 16:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:54

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800350-70.2025.8.15.7701 DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de demanda ajuizada por EVA ORDONHO DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a realizar o procedimento de "ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL".

Alega que é portadora de "CID: M75.1 - Síndrome do manguito rotador" e necessita do referido procedimento, que não foi atendido pelo demandado.

Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames e prescrição médica.

Postulou tutela de urgência.

A parte autora foi intimada para apresentar requerimento administrativo, Id. 111189120, o que fora realizado, Id. 113637230.

Juntada Nota Técnica emitida pelo e-NATJUS do CNJ, cujo parecer foi desfavorável, Id. 114730482.

Tem-se que a autora foi intimada para se manifestar sobre a referida nota, no entanto apresentou apenas petição, Id. 114810082, sem novos documentos médicos, a fim de infirmar a justificativa adotada no parecer técnico. É O RELATÓRIO.

DECIDO: A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1.

DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação.

Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas.

Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral.

Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M.

A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”.

Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda, posto que está inserida na política pública de saúde.

No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico aos cidadãos.

Calha destacar, ainda, que a presente demanda versa sobre ações e serviços de saúde fornecido(s) pelo SUS e incluído(s) na tabela Sigtap; de modo que é inaplicável ao caso as razões de decidir fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ.

Fixadas essas balizas, verifico que no caso dos presentes autos foi apresentado pela paciente laudo/prescrição médicos contemporâneo(s) ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação pretendida, Id. 111028283.

Entretanto, o acolhimento da pretensão pressupõe a demonstração, prima facie, da real necessidade de recebimento do tratamento.

No caso em análise, foi requisitada nota técnica ao NATJUS, que emitiu parecer desfavorável ao pleito, nos seguintes termos: Dessa forma, neste juízo de cognição sumária, entendo que deve prevalecer a conclusão do parecer do órgão de apoio técnico ao Poder Judiciário, sem prejuízo da reanálise da questão, caso a parte autora acoste aos autos outros elementos, tal como novo laudo médico e/ou outros documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do NATJUS.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de uma nova análise, caso a parte autora apresente novo laudo do seu médico assistente que se manifeste sobre a nota técnica do NATJUS, assim como outros documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do referido órgão de apoio técnico ao Poder Judiciário.

Em que pesem as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o ente público demandado não realiza composição em demandas como a presente.

Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE-SE o réu, eletronicamente, para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias.

Em seguida, tragam-me os autos conclusos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito 1 Julgados: AgRg no REsp 1291883/PI, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; AgRg no Ag 1299000/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012; REsp 852084/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 312; REsp 703901/PR, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 20/03/2006 p. 243; Ag 1259406/MT (decisão monocrática), Rel.

Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2014, publicado em 17/10/2014; REsp 1454378/PB (decisão monocrática), Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2014, publicado em 03/09/2014.
26/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:21

Publicado Despacho em 25/06/2025.
20/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800350-70.2025.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Solicitada através do e-NatJus a emissão de nota técnica específica o presente caso, a conclusão foi não favorável (em anexo).

Destarte, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre a Nota Técnica e juntar aos autos, caso deseje, documentos mencionados no referido parecer técnico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
17/06/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
28/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800350-70.2025.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Tendo em vista a petição apresentada pela parte autora, Id. 113116226, defiro o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
25/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:20

Outras Decisões
23/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:26

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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