05/06/2025 12:46

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 01:07

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0830836-03.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA TERESA LACERDA JALES COURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

MARIA TERESA LACERDA JALES COURA, devidamente qualificado(a), distribuiu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA em face do ESTADO DA PARAIBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA, pretendendo o cumprimento da sentença proferida nos autos originários nº 0849908-15.2020.8.15.2001, cujo título executivo judicial fixou obrigação de fazer no sentido de implantar em folha de pagamento o valor da vantagem pecuniária denominada “Bolsa desempenho”, bem como condenou na obrigação de pagar o valor retroativo correspondente que é devido pelo período não prescrito (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva).

Registra que NÃO CONCORDA com termo algum do acordo firmado pelo SINTEP com o Estado da Paraíba e PBprev, motivo pelo qual manifesta expressamente a sua NÃO ADESÃO AO ACORDO, motivo pelo qual requer o cumprimento individual de sentença coletiva, visando a implantação e o pagamento de 100% do valor retroativo da Bolsa Desempenho, assegurado no título executivo.

O ESTADO DA PARAÍBA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em síntese, alegando ausência de título executivo e impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado da sentença e, ainda, ilegitimidade passiva.

Ao final, requer a extinção do cumprimento de sentença e, subsidiariamente, a extinção parcial com a exclusão do Estado da Paraíba do polo passivo.

Na manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnada reconheceu a ausência de trânsito em julgado do título executivo e requereu a suspensão do presente feito, considerando que a execução provisória da execução de pagar é permitida. É o relatório.

Decido.

O impugnante roga pela extinção do presente cumprimento individual de sentença coletiva, sob o argumento de inexistência de título executivo transitado em julgado.

A parte impugnada reconhece a ausência de trânsito em julgado ante a interposição de recurso de apelação e requer a suspensão dos autos enquanto se aguarda o trânsito em julgado, respaldando o seu pleito na possibilidade de execução provisória. É fato notório neste caderno processual a ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial, o que lhe retira a conditio sine qua non (condição essencial) da certeza e exigibilidade.

Sabe-se que o título executivo apto a dar início ao processo executivo (cumprimento de sentença) é o dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

A ausência de trânsito em julgado do título judicial apresentado em juízo lhe retira tais condições e, por conseguinte, o torna inapto a dar início ao cumprimento individual de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença.

Neste sentido cito as seguintes jurisprudências que, mutatis mutandis (mudando o que precisa ser mudado), se aplicam ao presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSÓRCIO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.

A inexistência de título executivo hábil para embasar cumprimento de sentença pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença, sendo assim nula a execução se o título que a embasou não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível a ela referente.

Carência da Ação reconhecida - art. 803, inc.

I, art. 485, inc.

IV, ambos do CPC/2015.

RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*20-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*20-89 RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento.

II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento.

RECURSO PREJUDICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a).

JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Agravo de instrumento.

Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C.

STJ no Tema 1.177.

Conhecimento do recurso – art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação.

Provimento do recurso – interpretação decorrente do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC c.c art. 52, IX, d, da Lei 9.099/95, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial.

Agravo provido para julgar extinta a execução. (TJ-SP - AI: 30001704020228269025 SP 3000170-40.2022.8.26.9025, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Por oportuno e pertinente, destaque-se que não é caso de suspensão do processo, posto que a execução exige a existência do título executivo no momento de sua propositura, não sendo producente permanecer o processo suspenso sem título executivo que o respalde, quando é perfeitamente possível a parte credora propor a ação na época adequada com o seu pertinente título executivo.

Ademais, a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa não respalda a suspensão do processo, uma vez que se trata de procedimento próprio e com seus próprios requisitos, não sendo o caso dos autos que trata tanto de obrigação de fazer quanto de obrigação de pagar.

Diante do exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo ausente título executivo judicial certo e exigível.

Em consequência, JULGO extinto o presente cumprimento individual de sentença em ação coletiva - processo nº 0830836-03.2024.8.15.2001 , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal.

Custas e honorários advocatícios que arbitro em 8% do valor atribuído a causa pela parte requerente em favor do impugnante, conforme art. 85, § 3º, II, § 4º III, do CPC, todavia suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
26/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:10

Juntada de Petição de informação
17/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:36

Juntada de Petição de procuração
08/11/2024 12:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 09:35

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:50

Determinado o cancelamento da distribuição
26/09/2024 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2024 09:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA TERESA LACERDA JALES COURA em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M. T. L. J. C. (*09.***.*91-27).
16/05/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
15/05/2024 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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