28/08/2025 18:37

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
20/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2025 05:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:44

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:00

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809924-37.2025.8.15.0000 Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I.

K.

B.

G. contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Umbuzeiro, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face do Banco BMG S.A, deferiu apenas “parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC”.

Nas suas razões recursais, a promovente/agravante alegou ter juntado “provas da sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, que estão constantes nos extratos bancários juntados sob o id. 104879732 , os quais demostram que a única fonte de renda da autora (MENOR DE IDADE) é o seu benefício previdenciário”.

Com essas considerações, requereu o deferimento da liminar recursal e o provimento do recurso, para fins de concessão integral da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Segundo o preceituado no art. 1.019, I, CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja requerimento do agravante e estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

In casu, deve ser atribuído efeito suspensivo apenas para que a distribuição não seja cancelada antes do julgamento deste recurso. É que o juízo a quo determinou a intimação da parte promovente para providenciar o pagamento dos encargos processuais, sendo certo que a consequência do descumprimento da medida é o cancelamento da distribuição do feito.

Como, no entanto, a necessidade ou não da quitação das custas é exatamente o objeto do presente recurso, a aludida determinação deve aguardar o julgamento final do agravo.

Por outro lado, não deve ser deferida a antecipação da tutela recursal, para imediata tramitação do feito sem pagamento das custas, pois a concessão ou não da gratuidade judicial é o tema a ser abordado no julgamento de mérito deste recurso, quando ocorrerá a apreciação dos argumentos expostos pela parte agravante.

Face ao exposto, defiro parcialmente a liminar recursal, atribuindo efeito suspensivo à decisão agravada, tão somente, para evitar que a distribuição seja cancelada antes do julgamento final deste recurso.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/07
26/05/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:49

Concedida em parte a Medida Liminar
22/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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