24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0813508-70.2018.8.15.2001 REPRESENTANTE: DANIEL BATISTA FERREIRA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SOUZA SENTENÇA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

NOVO REGRAMENTO PELO CPC/15.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PROCEDENCIA. - Ação cujo objetivo reside na simples apresentação de documento, sem que seu conteúdo seja debatido. “Ainda que observado o advento do Novo Código de Processo Civil, no âmbito do qual restou substancialmente modificado o regramento das medidas cautelares, persiste a adequação e o interesse na demanda exibitória de documento, agora não mais sob a denominação de “cautelar preparatória”, mas reconhecidamente dotada de natureza de ação autônoma (...).”0807723-35.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2020).

Vistos etc.

Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Daniel Batista Ferreira em face de Maria de Lourdes de Souza, tendo como objetivo a apresentação de escritura de imóvel.

Na inicial, o autor alega ter convivido maritalmente por 17 (dezessete) anos com a ré, tendo a união chegado ao fim por decisão de ambos. À época foi decidido que o único imóvel que possuíam seria vendido e o valor dividido em partes iguais.

Contudo, a ré estaria se recusando a apresentar a escritura particular de compra e venda do imóvel para que o negócio fosse realizado.

Foi realizada citação por edital (id. 39716745) e, após ausência de manifestação da ré, nomeou-se curador especial (id. 47766379 e 53801464).

A Defensoria Pública, atuando em curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral (id. 66236595).

Deu-se prazo para que as partes se manifestassem.

Voltaram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O caso ora em apreço não requer dilação probatória, tornando possível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de ação probatória autônoma, por intermédio da qual o autor pretende conhecer o teor de certo documento para, de posse dele, exercer alguma pretensão que possa ter, em ação própria.

A produção antecipada de prova tem por finalidade preservar os elementos de prova, a fim de que eles sejam admitidos e avaliados em outro processo ou momento.

O Código de Processo Civil, art. 381, III, prevê a produção da prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, dado o seu caráter autônomo que se assemelha à cautelar de caráter satisfativo.

Tratando-se o contrato, em princípio, de documento comum às partes, necessário ou ao menos conveniente -, inclusive, para eventual ajuizamento de ação, impõe-se a procedência da demanda, uma vez que inexiste justificativa razoável para recusa à sua exibição pelo requerido.

No caso da presente demanda, verifica-se que a ré não apresentou o documento solicitado na inicial, qual seja, o contrato particular de compra e venda do imóvel.

Em síntese, o documento pretendido pelo autor na petição inicial não foi juntado aos autos.

Acrescente-se que não se discute, nesta ação autônoma, questões meritórias atinentes ao direito da parte, decorrente da exibição do documento em questão, o que poderá ser ponderado em outro momento, se proposta ação com base nele.

Neste procedimento autônomo não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte autora, ficando ressaltado que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Por isso, questões relativas ao mérito da pretensão não podem ser aqui analisadas, pois deverão ser tratadas em eventual ação principal a ser ajuizada pela parte interessada.

Ressalto que não se aplicam às ações desta natureza as penalidades previstas no art. 400 do CPC.

Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ART.359 DO CPC.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

NÃO APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

LEI N. 11.672/2008.

RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008.

APLICAÇÃO. 1.

A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil (art. 400 do CPC/2015) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

Precedentes. 2.

Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC (art. 400 do CPC/2015), respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3.

Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4.

Recurso especial a que se dá provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.846 - MS(2008/0222420-4) Rel.

Min.

Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, j. 11/03/2009).

Pelos motivos expostos, a procedência dos pedidos autorais é a medida a ser imposta, devendo a ré apresentar o documento requerido.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a ré Maria de Lourdes de Souza a exibir o documento pleiteado na inicial: escritura particular de compra e venda ou promessa de compra e venda do imóvel questionado.

Por fim, condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC.

Esclareço que poderão ser adotadas as medidas dispostas no § único do art.400 do CPC, havendo recalcitrância da promovida no cumprimento deste provimento judicial, além de outras consequências jurídicas legais.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento da Sentença, desarquive-se e evolua a classe processual.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2023.

Juiz(a) de Direito
03/06/2022 11:08

Juntada de Ofício
31/01/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:02

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:02

Juntada de informação
23/09/2021 20:59

Juntada de Petição de cota
31/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 18:10

Conclusos para despacho
15/08/2021 18:09

Juntada de informação
15/08/2021 18:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/07/2021 01:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/07/2021 23:59:59.
03/06/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:46

Juntada de
17/05/2021 18:23

Juntada de Petição de informação
09/04/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:31

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 08:54

Outras Decisões
21/02/2021 21:08

Conclusos para despacho
21/02/2021 21:07

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:58

Juntada de comunicações
20/10/2020 15:33

Expedição de Edital.
20/10/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:56

Conclusos para despacho
19/06/2020 15:55

Juntada de
17/06/2020 20:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 02:41

Decorrido prazo de LEDA MARIA MEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/05/2019 13:59

Conclusos para despacho
30/05/2019 13:58

Juntada de Certidão
30/05/2019 10:36

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2019 04:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/05/2019 23:59:59.
02/04/2019 22:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2019 13:58

Expedição de Mandado.
12/02/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 14:08

Conclusos para despacho
11/12/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 01:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2018 23:59:59.
09/10/2018 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 15:42

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2018 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2018 11:24

Conclusos para decisão
04/03/2018 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2018

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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