TJPB - 0801004-79.2025.8.15.2003

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des.

Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801004-79.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVAN JOSE CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA - PB19907 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 112945345, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO.

Trata-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ERIVAN JOSÉ CORREIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL -INSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a parte autora que no dia 21 de dezembro de 2021, foi vítima de acidente de barco, sofrendo afogamento com broncoaspiração e ficando desacordado por vários minutos.

Afirma que, em razão disso, houve significativa redução da capacidade laborativa por tempo indeterminado.

Requer a concessão do benefício de auxílio acidente com o pagamento dos valores atrasados e finaliza com os pedidos de estilo.

Com a petição inicial, junta documentos.

Decisão declinando competência para a Vara de Efeitos Especiais da Capital. (id.108109584).

Decisão declinando a competência para esta Comarca (id. 110867872).

Despacho deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré(id. 110984497).

Em sede de contestação (id.111571551), o réu arguiu a preliminarmente de falta do interesse de agir devido à ausência de requerimento administrativo, requerendo seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, ante falta de interesse de agir superveniente, medida que deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito.

Sustenta a prejudicial de prescrição quinquenal, e no mérito pugna pela intimação do autor do autor para juntar nos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, bem como requer o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, e o deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Impugnação à contestação apresentada no id. 112277156).

FUNDAMENTAÇÃO.

O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, SENDO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas (art. 355, NCPC) ante o farto arcabouço probatório dos autos.

Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, deve- se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual ( CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX).

De início, cuida-se em apreciar a preliminar suscitada pelo demandado, de carência de ação por falta de interesse de agir.

Como visto, trata-se de ação de concessão de auxílio acidente mediante a qual pretende o autor que lhe seja concedido auxílio acidente alegando ter sofrido acidente de trabalho que lhe deixou com incapacidade laborativa.

Pois bem.

O réu arguiu a preliminar de falta de interesse de agir aduzindo que a ausência de requerimento administrativo referente a incapacidade decorrente do acidente ocorrido em 21/12/2021.

Com efeito, o interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico.

Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual.

Em análise a documentação acostada nos autos, verifica-se laudo médico e auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido, em 14/11/2015 (id. 111571553 e id. 108029914), demonstrando se tratar se eventos diferentes que ensejam o benefício previdenciário.

Nesse sentido, se faz necessário o requerimento administrativo ao INSS.

Em consonância, observe as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PRETENSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PRECEDIDA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

INTERESSE DE PROCESSUAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1 .

O C.

Supremo Tribunal Federal - STF entendeu, quando do julgamento do RE 631.240-MG, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 350), ser necessário demonstrar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário almejado e a negativa do INSS em concedê-lo, a fim de que ficasse caracterizada a resistência à pretensão da parte, sob pena de configuração de ausência de interesse de agir da parte.

A matéria também foi alvo de tese firmada no tema 660 do STJ. 2.

O caso em questão amolda-se à ressalva feita no voto do Ministro Roberto Barroso, no RE 631.240-MG, sendo que, nas demandas onde já existe uma relação jurídica com a autarquia, não seria justificável a prévia postulação administrativa.

Ou seja, apesar de não haver expressa decisão administrativa indeferindo auxílio acidente, houve requerimento anterior a benefício previdenciário - ante acidente de trabalho, o qual motivou a concessão pelo INSS de auxílio-doença acidentário, e depois, sua alta médica sem verificação se houve ou não consolidação das sequelas da lesão que lhe acomete, configurando o prévio requerimento, e a resistência tácita à pretensão. 3.

Resta, portanto, evidenciado o interesse de agir/processual do autor. 4.

Recurso provido para anular a sentença e determinar sua remessa ao juízo de origem para regular processamento. (TJES, Ap.

Cível nº 024180015851, Rel.

Des.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câm.

Cível, j. 26.2.2019, DJe 8.3.2019)".

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE EM AGIR.

PRECEDENTE STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Se auxílio-acidente for pleiteado com base no mesmo evento do auxílio-doença anteriormente concedido, revela-se a desnecessidade do prévio pedido administrativo para a configuração do interesse de agir. 2.

Ao cessar a concessão do benefício previdenciário ao invés de convertê-lo na prestação mais vantajosa ao requerente, configura-se a pretensão resistida da Autarquia. 3.

Subsunção dos fatos narrados ao item III do tema 350 das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal. 4.

Não estando a causa madura para julgamento, haja vista que a extinção processual ocorreu em fase incipiente, o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença Anulada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 22 de junho de 2021.

PRESIDENTE RELATOR (A) (TJ-ES - AC: 00152772420198080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021).

Além disso, observa-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXCEÇÕES AO JULGADO NO RE 631.240.

RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

EXTINÇÃO PREMATURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Nada obstante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240, no sentido de ser o prévio requerimento administrativo condição necessária para propositura de ações judiciais previdenciárias, esse precedente vinculante não se aplica a todas as ações previdenciárias, mormente porque a exigência de provocação prévia do INSS só é justificável nos casos em que não houver relação jurídica anterior entre o postulante ao benefício e o órgão de previdência. 2) Hipótese em que se faz desnecessário o prévio requerimento administrativo, por se tratar de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, em que já foi inaugurada a relação jurídica entre as partes. 3) Ademais, eventual alta médica sem a verificação se houve ou não consolidação da lesão para fins de concessão do benefício do auxílio-acidente configura o prévio requerimento e a resistência tácita à pretensão.

Precedente do TJES. 4) Recurso provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - AC: 00256236820188080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 04/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020).

Dito isto e considerando que os auxílios previdenciários acima citados possuem diferentes causas incapacitantes, a extinção do feito sem resolução de mérito é a medida que se impõe, ante o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual.

Desta forma, constatou-se que o auxílio concedido ao autor em 2015 foi devido a queixas de estresse, crises de choro, depressão e esquecimentos, fazendo uso de medicamento sertralina, assim o pedido de auxílio acidente ocorrido em 2021 em razão de afogamento, deve ser requerido previamente ao INSS.

Assim, deve esta demanda ser extinta sem resolução do mérito, face à carência de ação da parte autora por ausência do interesse de agir, mais especificamente pela ausência de requerimento administrativo.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e, com base no art. 485, VI, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)