25/08/2025 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AILTON GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*56-63 (AUTOR).
27/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:34

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808668-35.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

O art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Guia de recolhimento do preparo, indispensável à análise do pleito.

Guarabira, data e assinatura digitais.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
13/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:17

Determinada Requisição de Informações
11/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 01:25

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0808668-35.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE AILTON GONCALVES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

KATIA DANIELA DE ARAUJO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0808668-35.2024.8.15.0181 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

GUARABIRA-PB, em 26 de maio de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
26/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:38

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:30

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 08:11

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:30

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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