15/08/2025 00:48

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0804227-32.2025.8.15.0001 EXEQUENTE: Nome: LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA Endereço: AV PROFESSOR ALMEIDA BARRETO, 1912 C, CENTENÁRIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58428-190 EXECUTADO: Nome: MARCIO QUIRINO DE ARAUJO Endereço: AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 752, - lado ímpar1 Andar (em cima da loja da Natura),, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-165 SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL – Processo paralisado, há mais de (30) trinta dias, sem o devido impulso – Parte autora que não promove o devido impulso processual na forma e da maneira que lhe comporta – Intimação do advogado – Omissão – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, Etc.

O processo seguia seu curso normal, quando a parte autora deixou de impulsioná-lo, apesar de devidamente intimada pessoalmente para tanto, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

O processo está paralisado, há mais de (30) trinta dias, sem o devido impulso.

Autos conclusos. É o Relatório.

Decisão.

Observa-se, pois, nítido desinteresse da parte autora em promover o andamento processual.

O vertente processo, como dito, resta paralisado há mais de (30) trinta dias, apesar da intimação da parte demandante para impulsionar a ação, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Adite-se que o Juízo concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para que a Exequente realizasse a devidamente correção da planilha de custas, contudo, a parte quedou-se inerte em manifestação.

Por fim, cumpre aduzir que em consultas ao sistema PJE de 2ºGrau, o agravo interposto pela parte encontra-se devidamente arquivado, tendo em vista que a Desembargadora Anna Carla Lopes não conheceu do recurso ali apresentado.

Em sendo assim, o feito deve ser extinto.

Dispositivo Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso III, do art. 485, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/08/2025 20:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.
22/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0804227-32.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA Endereço: AV PROFESSOR ALMEIDA BARRETO, 1912 C, CENTENÁRIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58428-190 PROMOVIDO: Nome: MARCIO QUIRINO DE ARAUJO Endereço: AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 752, - lado ímpar1 Andar (em cima da loja da Natura),, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-165 DECISÃO Vistos, Etc. 1 - Em que pese a alegação de intempestividade da manifestação do Executado, tem-se que tal situação é matéria de ordem pública, podendo ser apresentado em qualquer fase processual. 2 - Ademais, admite-se a multi-instrumentalidade (instrumentalidade das formas) das provas na seara do processo de família, sendo, portanto, legítimo a parte buscar o seu direito, em razão de alegada prescrição de débitos. 3 - Ademais, não assiste razão a parte Exequente quando narra que direito de reclamar alimentos é imprescritível, posto que, conforme mencionado na decisão retro, o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, informa taxativamente que a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem. 4 - Neste ponto, caso a parte Exequente não concorde com tal entendimento do Juízo deverá ajuizar recurso cabível, não, apenas, requerer a reconsideração do entendimento já exposto. 5 - Por fim, a planilha atualizada de débitos, encontra-se em descompasso com o determinado, posto que o feito foi protocolizado no dia 07 de fevereiro de 2025, ou seja, só poderia ser cobrado até o mês de Janeiro de 2025. 6 - Face o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, bem como a planilha apresentada. 7 - INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débitos, sob pena de extinção. 8 - Aportando nova planilha, deverá o EXECUTADO, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrato de locação do imóvel pelo prazo indicado para fins de ciência do Juízo quanto aos valores pagos pelo inquilino. 9 - Após, FALE a parte Exequente, sobre o respectivo contrato de aluguel, no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Por fim, VOLTE-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
17/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:42

Indeferido o pedido de LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA - CPF: *24.***.*80-97 (AUTOR)
17/06/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:13

Decorrido prazo de MARCIO QUIRINO DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:13

Decorrido prazo de LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:07

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 08:19

Juntada de Petição de resposta
31/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0804227-32.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA Endereço: AV PROFESSOR ALMEIDA BARRETO, 1912 C, CENTENÁRIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58428-190 PROMOVIDO: Nome: MARCIO QUIRINO DE ARAUJO Endereço: AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 752, - lado ímpar1 Andar (em cima da loja da Natura),, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-165 DECISÃO Vistos, Etc.

Cuida-se de pretensão objetivando o adimplemento de aluguéis em atraso referente aos anos de novembro de 2012 a abril de 2025, sob pena de penhora de tantos bens do executado quantos bastem para a quitação do débito.

Devidamente intimado, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em réplica, a parte Exequente refutou os argumentos ali expostos. É o brevíssimo relatório.

Passo a decidir.

Em razão das preliminares arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, passo a deliberar sobre estas pretensões.

I - DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

Consoante é cediço, o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, informa taxativamente que a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem.

Sendo mais específico, a contagem do prazo de dois anos se inicia a partir do vencimento da parcela que não foi paga e, a cada nova prestação – em regra mensal –, há uma nova contagem do prazo prescricional.

Desta forma, para impedir a incidência da prescrição das parcelas vencidas, o credor dos alimentos deve ingressar com o pedido de execução das parcelas antes do prazo de dois anos.

Com efeito, não há nos autos qualquer indício ou causa que deu origem para a interrupção do prazo prescricional, assim como as causas suspensivas e interruptivas da prescrição constam de rol exaustivo, não sendo a hipótese dos autos.

Neste sentido, o Código Civil trouxe em seção própria, no capítulo da prescrição, as causas impeditivas/suspensivas (arts. 197 a 201) e interruptivas da prescrição (arts. 202 a 204).

Conforme lição de Orlando Gomes: Interrupção, impedimento e suspensão distingue-se nas causas e nos efeitos.

Nas causas, a interrupção distingue-se do impedimento e da suspensão.

Estes têm, entretanto, as mesmas causas, mas algumas apenas suspendem, pois não podem ser impeditivas.

Nos efeitos, a interrupção inutiliza o tempo decorrido, o que se não verifica com a suspensão, que o aproveita.

No impedimento, não há cogitar de tempo decorrido.

A interrupção determina a recontagem do prazo.

A suspensão, a soma de períodos, o passado ao sucessivo. (Introdução ao direito civil. 19ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 450).

No caso analisado, verifica-se que a parte Exequente cobra os meses de novembro de 2012 a abril de 2025.

Em sendo assim, entendo que existe óbice legal a pretensão da parte, notadamente pela incidência da prescrição, tendo em vista a regra da periodicidade (mensal) e, que, os meses em aberto já se venceram, porquanto já perpassaram o lapso de 02 (dois) anos.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Propositura por ex-cônjuge – Extinção, nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC – Reconhecimento de prescrição parcial do débito – Inteligência do art. 206, § 2º, do CC - Ausência de demonstração de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição - Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002815-07.2019.8.26.0286; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) ***** AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PRESCRIÇÃO.

Execução de alimentos proposta por ex-cônjuge.

Necessidade de observância do biênio prescricional previsto no art. 206, § 2º, do CC.

Ausência de demonstração de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição.

JUROS DE MORA.

Dívida líquida e com termo certo.

Fluência a partir do respectivo vencimento.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054460-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019).

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA.

II - DA INÉPCIA DA INICIAL.

O Executado sustentou, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a preliminar de inépcia da inicial por argumentar que era necessário “apresentar documentos que comprovem a causa de pedir”.

Contudo, apesar da sua alegação, observa-se que a alegação da Exequente é justamente não ter recebido qualquer valor referente aos meses cobrados, bem como não ter acesso aos contratos de locação, ou seja, trata-se de uma prova impossível de ser obtida, já que, segundo dito, tudo ficou na responsabilidade do Executado.

Observando-se que petição inicial cumpre todos os requisitos do art. 319 e 320, e que a parte Executada conseguiu rebater os argumentos expostos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser REJEITADA.

III - DAS CONDIÇÕES FINAIS. (a) ACOLHO a preliminar de prescrição bienal, devendo, portanto, a parte Exequente EMENDAR SUA PLANILHA DE DÉBITOS, no prazo de 05 (cinco) dias, LIMITANDO-SE A COBRANÇA AO MÊS QUE AJUIZOU A PRESENTE PRETENSÃO, posto que se trata de cobrança por quantia certa. (b) REJEITO a preliminar de INÉPCIA DA INICIAL. (c) Aportando a nova planilha de débitos por parte da Exequente, deverá o EXECUTADO, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrato de locação do imóvel pelo prazo indicado para fins de ciência do Juízo quanto aos valores pagos pelo inquilino. (d) Após, FALE a parte Exequente, sobre o respectivo contrato de aluguel, no prazo de 05 (cinco) dias. (e) Por fim, VOLTE-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
29/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 22:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 1ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alimentos] AUTOR: LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA REQUERIDO: MARCIO QUIRINO DE ARAUJO PROCESSO Nº: 0804227-32.2025.8.15.0001 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (JUSTIFICATIVA / IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE) Certifico e dou fé que, seguindo as disposições constantes do art. 203, §4º, do CPC, bem como, do Código de Normas da Corregodoria-Geral de Justiça (TJPB) e da Portaria dos Atos Ordinatórios nº 01/2024, art. 1º, inc.

XIII (Cartório Unificado de Familia - Comarca de CG), foi promovida a intimação da parte exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir pronunciamento acerca da justificativa e/ou impugnação protocolada pela executada.

Campina Grande-PB, 26 de maio de 2025.

ANA MARIA FERREIRA LOBO Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Portaria dos Atos Ordinatórios nº 01/2024, art. 1º, inc.

XIII – Intimar a parte exequente por advogado, e, pessoalmente, quando for assistida pela Defensoria Pública, para, no prazo de 05(cinco) dias, falar sobre a justificativa e/ou impugnação apresentada nas ações de cumprimento de sentença.
26/05/2025 10:18

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:15

Decorrido prazo de LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:15

Decorrido prazo de LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:00

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:24

Recebida a emenda à inicial
09/04/2025 10:05

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
09/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:07

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 07:47

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
03/04/2025 21:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 20:18

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/03/2025 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2025 10:16

Declarada incompetência
08/03/2025 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOSANGELA CURUPIRA NOBREGA - CPF: *24.***.*80-97 (AUTOR).
12/02/2025 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/02/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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