TJPB - 0004178-34.2007.8.15.0331
1ª instância - 4ª Vara Mista de Santa Rita
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 21:47
Conclusos para despacho
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15/08/2025 22:28
Juntada de provimento correcional
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06/08/2025 13:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/07/2025 16:02
Publicado Expediente em 30/07/2025.
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31/07/2025 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo: 0004178-34.2007.8.15.0331 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos ID 113966341, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, conforme os ditames do Art. 1.022, § 2º do CPC.
Santa Rita, 28 de julho de 2025 ALESSANDRO DE SOUZA MELLO Técnico Judiciário -
28/07/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 23:19
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 01:14
Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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09/06/2025 12:11
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 16:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/05/2025 00:31
Publicado Expediente em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004178-34.2007.8.15.0331 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ANTONIO BERNARDINO DA SILVA, CELIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de CÉLIA MARIA DA SILVA e em face de ANTÔNIO BERNADINO DA SILVA, figurando este último como avalista.
A parte exequente aduziu que a demandada se tornou inadimplente a partir de 12 de março de 2000, na quantia de R$ 34.448,22.
Regularmente citada (ID nº 18916314, pág. 36 PJE), a demandada não comprovou o pagamento da dívida, e nem apresentou embargos.
A execução foi suspensa, por prazo indeterminado, ainda na vigência do art. 791, inc.
III, antigo CPC, em 29/08/2012 (ID nº 18916314, pág. 37 vol.3 PJE), a pedido da parte exequente, por ausência de bens penhoráveis em nome dos devedores.
Após a migração para o Sistema PJE, a demandada requereu a habilitação de novos causídicos, sem requerer nenhuma diligência útil ao andamento da execução.
Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, alegou que não a reconhece, tendo em vista que não houve desídia do exequente em promover a busca e localização de bens penhoráveis.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Respeitado o posicionamento em contrário, da simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título cobrado.
O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.
Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação.
Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado.
Analisando-se os autos, percebe-se que a execução permaneceu suspensa, ainda sob a vigência do Código anterior, até a migração dos autos para o sistema PJE, fato que só ocorreu em fevereiro de 2019, ou seja, por quase sete anos.
Prazo este, superior ao prazo prescricional da ação de 5 (cinco) anos, ensejando a ocorrência de prescrição intercorrente e, de consequência, a extinção da execução.
Frise-se que durante o prazo de suspensão do art. 791, sob a vigência do antigo CPC, não ocorre a prescrição, pois só retoma o curso da execução quando provocado pelo exequente ou na data da vigência do atual diploma processual.
A propósito do assunto e, sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, o c.
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do “Incidente de Assunção de Competência - Resp nº 1.604.412/SC”, em 27/06/2018, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou-se a seguinte tese: “EMENTA: Recurso Especial.
Incidente de Assunção de Competência.
Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Prescrição Intercorrente da Pretensão Executória.
Cabimento.
Termo Inicial.
Necessidade de Prévia Intimação do Credor-Exequente.
Oitiva do Credor.
Inexistência.
Contraditório Desrespeitado.
Recurso Especial Provido. 1 - As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: (...) 1.3 - O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...) Nesse passo, a data da vigência do NCPC, conforme o art. 1.045 do NCPC foi consumado em 18/03/2016, sendo esta data o termo inicial da prescrição intercorrente a ser aplicado nos prazos suspensos sob a égide do código anterior.
Assim, considerando que os autos encontravam-se suspensos desde 2012, o prazo prescricional retomou seu curso em fevereiro de 2019, portanto, decorreu o prazo de prescrição do direito material de 5 (cinco) anos, após decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem localização de bens do executado, contado a partir da vigência do Código de Processo Civil/15, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, com resolução de seu mérito. É de se acrescentar, por oportuno, que, também não há que se falar em imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para decretação da prescrição, visto que o exercício do contraditório foi garantido (já que a parte foi intimada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, ID nº 25896915).
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com arrimo no art. 924 , inciso V , do Código de Processo Civil.
Custas pagas.
Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.
Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).
Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Santa Rita, data da assinatura eletrônica.
PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito em Atuação Cumulativa GABINETE VIRTUAL -
27/05/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 18:26
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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31/03/2024 22:06
Juntada de provimento correcional
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30/11/2023 14:38
Declarada decadência ou prescrição
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14/08/2023 22:58
Juntada de provimento correcional
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29/09/2022 12:06
Conclusos para despacho
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28/09/2022 12:37
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 01:04
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/09/2022 23:59.
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05/09/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2022 23:20
Juntada de provimento correcional
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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04/11/2019 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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26/02/2019 15:38
Conclusos para despacho
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26/02/2019 12:25
Juntada de Petição de petição
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26/02/2019 11:04
Juntada de Petição de petição
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26/02/2019 11:04
Juntada de Petição de petição
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26/02/2019 11:03
Juntada de Petição de petição
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26/02/2019 11:03
Juntada de Petição de petição
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26/02/2019 02:48
Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/02/2019 23:59:59.
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06/02/2019 12:54
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2019 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/01/2019 14:02
Processo migrado para o PJe
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25/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2019
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25/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
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25/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 05/19
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25/01/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 01/2019 11:53 TJESR35
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10/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2019
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17/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092012
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17/09/2012 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 17092012
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17/09/2012 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 17092012
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13/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13092012 NF 133: 12
-
13/09/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 17092012
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30/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082012
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30/08/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 29082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 29082012
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30/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29082012
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30/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082012
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24/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23072012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02082012
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19/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19072012 NF 102: 12
-
19/07/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 23072012
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28/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27062012
-
28/06/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27062012
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28/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28062012
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19/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012012
-
19/01/2012 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 19032012
-
16/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16012012
-
11/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011
-
14/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112011
-
14/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25112011
-
10/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112011 NF 160: 11
-
10/11/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 13112011
-
04/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112011
-
04/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102011
-
19/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102011
-
22/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092011
-
22/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27092011
-
21/09/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 22092011
-
20/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092011 NF 128: 11
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06092011
-
02/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 16082011
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28/06/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 20072011
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21/06/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20062011
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07/06/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 07062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062011
-
27/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052011
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03/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29042011
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03/05/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11052011
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27/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042011 NF 56: 11
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27/04/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29042011
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18/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042011
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18/04/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042011
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05/04/2011 00:00
Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 05042011
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22/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032011
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22/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032011
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18/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032011 NF 32: 11
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02/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02032011
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25/10/2010 00:00
Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 22102010
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13/10/2010 00:00
Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 13102010
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24/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23092010
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03/09/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03092010
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13/04/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13042010
-
13/04/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 13042010
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13/04/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13052010
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09/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09042010 NF 43: 10
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07/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042010
-
07/04/2010 00:00
Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 07042010
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07/04/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07042010
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24/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022010
-
12/02/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10022010
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11/01/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11012010
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07/01/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18122009
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19/10/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19102009 009671PB
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14/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102009
-
14/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102009
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08/10/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 08102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102009 NF 142: 9
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28/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092009
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24/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092009
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11/09/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11092009
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11/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09092009 NF 127: 9
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09/09/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 09092009
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08/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092009
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08/09/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08092009
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03/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092009
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31/08/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25082009
-
31/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25082009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24082009
-
21/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20082009
-
21/08/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21082009
-
27/07/2009 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 27072009
-
24/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072009
-
03/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072009
-
29/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26062009
-
15/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15052009
-
15/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13052009 NF 66: 9
-
13/05/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 13052009
-
06/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052009
-
06/05/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06052009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009
-
27/04/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14042009
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30/03/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27032009
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30/03/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 27042009
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20/02/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16022009
-
20/02/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 20032009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 13022009
-
19/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012009
-
15/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15012009
-
17/12/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122008
-
04/12/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04122008
-
31/10/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31102008
-
31/10/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12112008
-
29/10/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102008
-
29/10/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102008 NF 158: 8
-
29/10/2008 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29102008
-
24/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102008
-
10/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102008
-
17/09/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092008
-
17/09/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092008
-
15/08/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15082008
-
15/08/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15092008
-
14/08/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820083ANTONIO BERNA
-
14/08/2008 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 14082008
-
13/08/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13082008 NF 111: 8
-
12/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082008
-
12/08/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12082008
-
07/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032008
-
01/03/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29022008
-
01/03/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032008
-
20/02/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20022008 020366A
-
18/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022008
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14/02/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14022008
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14/02/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022008
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14/02/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14022008 NF 11: 8
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13/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022008
-
13/02/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13022008
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22/01/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22012008
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19/12/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19122007
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13/12/2007 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13122007
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07/12/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122007
-
07/12/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122007
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09/11/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081120071CELIA MARIA D
-
30/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102007
-
09/10/2007 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 08102007
-
09/10/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08102007
-
08/10/2007 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2007
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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