27/06/2025 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:14

Decorrido prazo de AELSON DE OLIVEIRA BRITO em 26/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:34

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806122-50.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Como dito, o valor parcial se encontra remunerado, devendo ser considerado para levantamento do saldo remanescente, eis que, embora não tenha quitado a dívida foi aceito pelo autor que não pediu o seu levantamento.

Nesse contexto, a respeito do pedido de liberação do aludido valor, este Juizo vinha indeferindo a liberação de valores parciais, com base em fatos ocorridos em outros processos, a exemplo de reconhecimento posterior de ilegitimidade e, também, por questão de gestão processual, o que chegou a ser confirmado (Agrvo 0820247-72.2023.815.0000, j. 11.12.2023) Todavia, a maioria das decisões determinavam a liberação, mesmo em se tratando de quantias irrisórias, frente ao débito e, assim, a gestão dos feitos da mesma natureza necessita ser uniformizada neste Juizo, em razão do que, considerando o entendimento do STJ, no sentido de que “7.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida “ (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1959668 - SP (2021/0291257-0, Min.

Luis Felipe Salomao, j. 14.12.2021, e, ainda, que “ 6.

Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios” (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021,DJe 01/07/2021 – link:https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/348597/a-restricao-da impenhorabilidade-prevista-no-artigo-833-x-do-cpc), entendo por bem deferir o pedido pertinente.

Assim, a quantia deve ser liberada, salientando-se, porem que aquele valor, em conta remuneradas, fez cessar a responsabilidade do devedor, em relação a incidência de correção monetária e de juros, relativamente ao valor depositado.

Com esse entendimento, destaco julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (CC, ART. 629).

REMUNERAÇÃO DO CAPITAL: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

JUROS MORATÓRIOS DESCABIDOS.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas.

Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou no cumprimento da obrigação legal ou contratual. 2.

Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. 3.

Justamente porque o devedor fica liberado do pagamento dos consectários da dívida (inclusive juros moratórios) nos limites do valor depositado judicialmente, não é cabível transferir para o depositário judicial parcela da dívida não mais exigível nem mesmo do próprio obrigado.

Assim, se o devedor depositante já realizou a entrega do valor devido, com inclusão dos juros moratórios acaso cabíveis, estes já estarão presentes na composição da base de cálculo sobre a qual o depositário fica obrigado a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios.

Portanto, a incidência de novos juros moratórios representaria descabido bis in idem. 4.

Incidirão, excepcionalmente, juros moratórios sobre o depósito judicial, quando, instada pelo juiz, a instituição financeira depositária recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição integral do valor depositado. 5.

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1460908/PE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 02/08/2019).

Assim, defiro o pedido de transferência, salientando que o saldo remanescente independe do valor efetivamente transferido, uma vez que, acatando o bloqueio parcial, o autor assume que aquele valor (parcial) passou a ser remunerado pela entidade bancaria, somente lhe cabendo a quantia faltante, que deve ser corrigida a partir da data de transferência da quantia parcial, e sem incluir aquela quantia.

Intime-se.

CABEDELO, 9 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2024 23:59.
25/09/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:31

Expedido alvará de levantamento
08/09/2024 18:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:28

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:45

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/09/2023 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:57

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
27/03/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:30

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 07:05

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)
18/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
12/11/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
05/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 20:06

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:01

Juntada de Petição de procuração
25/10/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:02

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/06/2022 07:18

Conclusos para despacho
16/06/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:41

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 05:23

Conclusos para despacho
22/03/2022 05:17

Decorrido prazo de FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE em 21/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 07:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 05:03

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:07

Conclusos para despacho
19/10/2021 03:30

Decorrido prazo de AELSON DE OLIVEIRA BRITO em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:42

Juntada de Certidão
19/08/2021 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 21:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 07:02

Conclusos para despacho
02/12/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 17:28

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:27

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 14:21

Conclusos para despacho
10/10/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 17:33

Conclusos para despacho
13/03/2019 09:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/02/2019 23:59:59.
26/11/2018 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2018 12:37

Conclusos para despacho
06/11/2018 12:36

Juntada de Certidão
28/07/2018 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/07/2018 23:59:59.
26/06/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 15:42

Conclusos para despacho
22/05/2018 09:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 09:42

Conclusos para despacho
16/02/2018 09:41

Juntada de Certidão
17/01/2018 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 17:19

Conclusos para despacho
07/11/2017 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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