22/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 02:20

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0838485-05.2024.8.15.0001 AUTOR: ANTONIO ALVES CORREIA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:21

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 22:23

Conclusos para despacho
24/05/2025 22:23

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:38

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
22/04/2025 07:36

Determinada Requisição de Informações
21/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:53

Juntada de Decisão
07/04/2025 12:46

Conclusos ao Juiz Leigo
07/04/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/04/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/04/2025 12:22

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:20

Juntada de Informações
31/01/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/04/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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