03/07/2025 02:25

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803818-79.2024.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

NÃO CONHEÇO o pedido de ID 114050362, haja vista que o objeto a ser discutido extrapola o âmbito da ação de busca e apreensão, de modo que a eventual cobrança irregular de valores feita pelo pátio em que se encontrava o veículo deve ser discutida nos autos de ação própria.

Isso porque o feito já foi sentenciado e, conforme relata o próprio réu, o valor supostamente exigido foi pago, de modo que se trata de pleito ressarcitório, o qual foge da discussão de mera busca e apreensão.

Intime-se e, após verificado o cumprimento integral das determinações sentenciais, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
17/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:05

Indeferido o pedido de MIGUEL SANTOS DA SILVA - CPF: *35.***.*73-36 (REU)
06/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:20

Processo Desarquivado
05/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:09

Juntada de Alvará
28/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:50

Determinado o arquivamento
28/05/2025 11:50

Expedido alvará de levantamento
28/05/2025 06:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:32

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803818-79.2024.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MIGUEL SANTOS DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO ANTES DA DECISÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

EXCLUSÃO DO GRAVAME.

LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.

SATISFAÇÃO MATERIAL DA DEMANDA.

PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial 1418593/MS, decidiu o STJ que nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor do credor. 2.

Havendo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, impõe-se a restituição do veículo para o fiduciário, livre de ônus. 3.

A quitação do débito, com a consequente devolução do veículo, não afasta a procedência do pedido, que foi materialmente atendido com o pagamento da integralidade da dívida, conforme permissivo legal, e só foi possível graças a iniciativa do promovente em acionar o Judiciário.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em que litigam as partes acima nominadas, decorrente do suposto inadimplemento de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco demandante e o consumidor promovido, conforme valores referidos na petição inicial.

O demandado logo habilitou advogado e apresentou contestação com reconvenção, pretendendo a discussão de cláusulas contratuais (id 103816216).

Houve concessão da liminar (id 105678421) e o veículo foi apreendido (id 112441054).

Antes do decurso dos cinco dias posteriores à execução da liminar, o promovido efetuou o pagamento integral da dívida, pugnando pelo reconhecimento da purgação da mora, com a consequente restituição do veículo livre de ônus e a extinção do feito com resolução de mérito (id 112654861).

A parte autora manifestou concordância e indicou conta para liberação do valor depositado em Juízo (id 112719465). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não conheço da contestação com reconvenção, pois apresentada antes mesmo de proferida decisão inicial e cumprida a medida liminar, sendo condição indispensável para o conhecimento da defesa do réu, nos termos do Tema 1.040 do STJ, repisado pela jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A NULIDADE DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A CONTESTAÇÃO FOI ANALISADA E A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

OCORRÊNCIA.

NULIDADE DO DECISUM.

PROVIMENTO.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL.

RECONVENÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO. (0816613-84.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2023) Ademais, após a execução liminar, o promovido purgou a mora requereu tão somente a restituição do bem, com a extinção do processo com julgamento de mérito.

Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que se após o cumprimento da liminar o devedor efetuar o pagamento do débito constante na planilha do banco, o bem lhe será restituído livre de ônus.

Vejamos a dicção legislativa: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

O deslinde da matéria em exame foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei no 10.931, de 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

A controvérsia restou assim ementada: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária‘. 2.

Recurso especial provido. (REsp AI 0002164-23 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Segundo definiu a Corte Superior, o texto atual do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação da integralidade do débito, ou seja, o pagamento das prestações vencidas e das vincendas, sendo essa a hipótese a ser adotada ao caso.

No caso vertente, sob o rito especial descrito acima, tem-se o deferimento liminar da busca e apreensão, que só não deve ser mantida diante da excepcionalidade trazida no §2º do art. 3º, por meio da qual o devedor purgou a mora pagando a integralidade da dívida, cabendo-lhe a restituição do bem.

Nesta situação, denota-se a procedência do pedido, com a concessão da busca e apreensão, da qual só não decorre a consolidação da posse e propriedade do veículo para o autor devido à quitação do débito nos moldes cobrados na inicial, conforme permissivo legal.

Entretanto, é patente a satisfação material da demanda nos termos pleiteados, vez que o promovente só alcançou o objeto graças à ação judicial.

Outrossim, destaco a concordância expressa do promovente com o valor depositado em Juízo para purgação da mora, de modo que a lide se mostra visivelmente resolvida, bastando a adoção das providências necessárias à liberação do valor depositado e à restituição do bem. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, mas, considerando o pagamento integral da dívida pelo(a) promovido(a), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 611/69, determino que lhe seja restituído o bem apreendido nestes autos, livre do registro da alienação fiduciária, cabendo ao promovente proceder à retirada de eventual gravame junto ao órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em face da gratuidade judiciária, nos termos doa art. 12, da Lei n. 1.060/50.

Para a restituição do veículo e liberação do valor depositado em Juízo, DETERMINO: 1.

Já informados os dados bancários pelo autor (id 112719465), proceda à liberação do valor depositado em Juízo para purgação da mora (id 112654863); 2.

Intime o autor para entregar o bem ao(à) chefe do Depósito Judicial no Fórum local; 2.

Deixado o bem no Fórum, intime a parte demandada para retirá-lo, mediante termo de entrega a ser a juntado aos autos. 3.

Acaso haja comunicação entre as partes, a restituição do veículo poderá ser feita diretamente pelo autor ao demandado, mediante termo de entrega a ser acostados ao processo.

Uma vez transitada em julgado, cumpridos os itens acima e não havendo requerimentos nos próximos 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e assinada digitalmente.

Intimem-se e cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
21/05/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 09:03

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 12:39

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:10

Deferido o pedido de
08/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:23

Outras Decisões
12/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:29

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:57

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 09:54

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 13:35

Deferido o pedido de
14/11/2024 13:35

Indeferido o pedido de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.***.***/0001-02 (AUTOR)
12/11/2024 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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