29/08/2025 07:21

Decorrido prazo de SILMARA KELLY DA SILVA ALVES em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 07:21

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque DECISÃO LIMINAR Apelação Cível nº 0807129 39 2021 815 0181 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Primeiro apelante: T.K.A.S., por sua genitora Silmara Kelly da Silva Alves Advogado: Almir Alves Ferreira Júnior - OAB/PB 27.896 Segunda apelante: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Eugênio Guimarães Calazans - OAB/MG 40.399 Apelados: os mesmos Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo menor impúbere T.K.A.S., por sua genitora Silmara Kelly da Silva Alves, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, que julgou procedente o pedido concatenado na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Danos Morais, promovida pelo primeiro contra a segunda apelante.

A sentença foi assim desfechada: “(...) ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e torno definitiva a tutela concedida no ID 50496545, para determinar que a promovida adote as providências necessárias, no sentido de realizar o tratamento que necessita o menor T.

K.

A.

D.

S., neste ato representada por sua genitora SILMARA KELLY DA SILVA ALVES, junto a equipe multidisciplinar, bem como, condenar a ré ao pagamento de indenização ao autor, consistente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês. (...)” Através de seu apelo, o autor da causa, primeiro recorrente, pugna pela majoração da indenização fixada, sendo que para a quantia de vinte mil reais.

Pede, também, para que seja cumprida provisoriamente a tutela por ele defendida, no sentido de ser bloqueada a quantia mensal de R$27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais) da conta da empresa acionada.

E, enfim, que seja majorada a multa pelo descumprimento da liminar.

O recurso foi regularmente refutado pela parte adversa, que também com apelo adentrou.

O Ministério Público Estadual se manifestou pelo desprovimento de ambas as irresignações, no sentido de ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo da causa.

Em sede de apreciação de liminar, é o que basta relatar.

DECIDO - DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque - RELATOR O pedido liminar não procede.

O fato é que já existe comando judicial, provimento lançado pelo Juízo da causa, e isso deste o deferimento da tutela concedida que foi ao promovente, no sentido de ser por ele executada, sendo que em autos próprios, tudo conforme se pode ver através dos IDs 34501580 e 34501478, do PJE.

Por outro lado, também cai por terra eventual argumento que pudesse embasar um periculum in mora, já que, acaso realmente existente, teria sido de inteira responsabilidade do próprio autor/apelante, ora requerente, dada a sua própria inércia na execução, em tempo hábil, da medida liminar, inclusive, alertada que foi pelo próprio Juízo da causa, e a fim de ser evitado tumulto processual.

Assim, entendo por não vingar o pleito tido por emergencial, ademais em sede recursal, proveniente que é do polo ativo da demanda.

E o Ministério Público Estadual também se manifestou em sentido contrário ao apelo do demandante, conforme se vê através do ID 34750212.

No mais, quanto à matéria, bem sabemos que um pedido de tutela recursal tem previsão no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” E em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, cumpre assentar que, em sede de cognição sumária, única cabível no presente estágio do processo, a concessão da providência pleiteada haverá de satisfazer, simultaneamente, também os pressupostos legais acima ditos, atinentes à fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora.

Lado outro, não perdendo de vista o art. 300, do CPC-15, ainda quanto à antecipação de uma tutela, nos deparamos com os dois requisitos para concessão: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no CPC/73, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.

E no que pertine à probabilidade do direito, em obra coletiva, Luiz Guilherme Marinoni assevera que: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Araken de Assis, por sua vez, nos ensina: “que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).” Assim, conforme analisado acima, no caso dos presentes autos, com efeito, entendo não estar presente tanto o fumu boni iuris como o periculum in mora.

De modo que, diante da inexistência da associação dos dois pressupostos necessários à concessão da liminar pretendida, o caso deságua em seu indeferimento.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DO POLO ATIVO DA LIDE, requerido em sede de seu apelo, dada à carência de seus pressupostos legais.

Publicada e Registrada no próprio PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente.

DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR
28/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2025 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 07:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:29

Decorrido prazo de SILMARA KELLY DA SILVA ALVES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:29

Decorrido prazo de THAYLLOR KAUE ALVES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0807129-39.2021.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, T.

K.

A.

D.

S., SILMARA KELLY DA SILVA ALVES APELADO: T.

K.

A.

D.

S., SILMARA KELLY DA SILVA ALVES, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.

Ao teor do informado pela petição retro, do autor da causa, parte também ora apelante, pleiteando bloqueio judicial em desfavor da empresa promovida, proceda-se com a intimação desta última, a fim de que diga acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias.

João Pessoa, 22 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR
25/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 05:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:08

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 05:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de SILMARA KELLY DA SILVA ALVES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SILMARA KELLY DA SILVA ALVES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:28

Publicado Expediente em 28/05/2025.
29/05/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0807129-39.2021.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, T.

K.

A.

D.

S., SILMARA KELLY DA SILVA ALVES APELADO: T.

K.

A.

D.

S., SILMARA KELLY DA SILVA ALVES, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.

Com relação à questão processual trazida pelo parquet, no posicionamento retro, manifestem-se as partes, em cinco dias.

Pelo exposto, intime-se.

João Pessoa, 23 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR
26/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:19

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:23

Juntada de Petição de parecer
08/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
02/05/2025 19:46

Determinada a redistribuição dos autos
29/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:36

Recebidos os autos
29/04/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801319-28.2025.8.15.0251

Joaquim Helder da Silva Amorim

Cledineide Dantas de Sousa - ME

Advogado: Aeldo Alves da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0828868-98.2025.8.15.2001

Uvl Viagens e Turismo LTDA - ME

Sjs Turismo LTDA

Advogado: Andre Gomes Bronzeado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0840741-18.2024.8.15.0001

Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...

Jennifer Amarante de Sousa Genuino

Advogado: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0802657-12.2022.8.15.0261

Maria de Fatima Batista de Oliveira Arau...

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0807129-39.2021.8.15.0181

Silmara Kelly da Silva Alves

Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Med...

Advogado: Almir Alves Ferreira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2021 10:34

Exibir Processo