TJPB - 0828868-98.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0828868-98.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem]; REU: SJS TURISMO LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Aduz o(a) Autor(a), em suma, que identificou negativação indevida do seu nome perante o SERASA incluída pela promovida.

Relata que a negativação é equivocada, considerando que cumpriu com o pagamento da multa contratual junto a promovida, juntando aos autos o comprovante de pagamento.

Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada, a sustação da negativação.

Acostou à inicial documentos.

Custas pagas pela parte autora – ID. 113601661. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada.

De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado.

Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”.

Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, vislumbro atendido os requisitos legais.

Diante das razões aduzidas pelo(a) promovente e os documentos por ele colacionados, e dos princípios e normas da legislação correlata, vislumbro a presença da probabilidade do direito pugnado.

Isto porque o autor instruiu a exordial com prova da existência do protesto e a comprovação de que efetuou ao pagamento da multa, bem como a documentação referente a rescisão contratual objeto da lide.

Ademais, verifico dos documentos relativos ao SERASA que a autora possui apenas uma negativação, a que está sendo discutida nos autos.

Por sua vez, o perigo de dano, consiste no perigo da demora na prestação jurisdicional, segundo o qual o adiamento da concessão da tutela até o momento da sentença é capaz de gerar danos de natureza irreparável à parte, tendo em vista que seu nome está protestado e incluído no rol de maus pagadores.

Acrescenta-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que julgado o mérito improcedente, a tutela provisória será revogada e a cobrança será válida para os fins de direito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a expedição de ofício ao SERASA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda provisoriamente a negativação referente ao contrato 113601661, incluída em 16/12/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), registrado no CNPJ do demandante, sob pena de multa por desconto indevido, a ser fixada em caso de descumprimento, a teor do art. 537, CPC.

A presente decisão tem força de mandado.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

No caso em tela, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide.

Cite-se a promovida preferencialmente por meio eletrônico, por mandado ou carta registrada, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 246, §§ 1º-A, inc.

I, do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º).

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Demais diligências necessárias.

Cumpram-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital 0828868-98.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290, do CPC/2015.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito