09/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 01:09

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Entorpecentes da Capital DECISÃO Vistos etc.

A devolução dos bens só é possível após o trânsito em julgado da decisão.

Contudo, infere-se que o Ministério Público recorreu, cujo fato inviabiliza a devolução do citado bem, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido da defesa.

Por outro lado, infere-se que a apelação apresenta-se tempestiva, razão pela qual recebo o recurso em ambos os efeitos (CPP, art. 597); Intime-se o apelante para apresentar suas razões no prazo de oito (08) dias (art. 600, CPP), com vista dos autos; Após o oferecimento das razões recursais, intime-se o apelado para, no prazo de oito (08) dias, apresentar suas contrarrazões (art. 600, CPP), com vista dos autos; Findo o prazo para razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 601, CPP).

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito - 2ª Vara de Entorpecente
28/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:02

Recebidos os autos
28/08/2025 12:02

Juntada de Certidão de prevenção
13/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:00

Juntada de Petição de cota
06/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 07:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 05:23

Decorrido prazo de EDNILSON SIQUEIRA PAIVA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:20

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800531-96.2025.8.15.2002 Polo Passivo: ANDRIEL DOS SANTOS FERREIRA e outros Vistos, etc.

Trata-se de petição formulada pela Defesa do acusado TAYRON DOS SANTOS BARROS requerendo a devolução do celular apreendido com o seu constituinte, aduzindo que a absolvição ensejaria na devolução do bem.

Contudo, da análise dos autos, não há comprovação efetiva de que o referido celular pertence ao acoimado.

Ainda que tenha sido citada na petição, não há a juntada do comprovante da nota fiscal.

Dessa forma, determino que intime-se a Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, junte aos autos o comprovante o referido documento comprobatório.

Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
27/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 23:47

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:55

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
09/04/2025 12:06

Revogada a Prisão
09/04/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:50

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:23

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 09:41

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 09:11

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:01

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:58

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:55

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:38

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:35

Juntada de Ofício
26/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
25/03/2025 11:20

Determinada diligência
25/03/2025 11:20

Recebida a denúncia contra ANDRIEL DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *18.***.*02-61 (INDICIADO) e TAYRON DOS SANTOS BARROS - CPF: *09.***.*30-02 (INDICIADO)
24/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:37

Juntada de Petição de defesa prévia
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ANDRIEL DOS SANTOS FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:08

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2025 12:50

Juntada de diligência
18/02/2025 11:00

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:38

Expedição de Mandado.
14/02/2025 07:33

Expedição de Mandado.
13/02/2025 20:56

Determinada diligência
13/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 15:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/02/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 08:51

Declarada incompetência
12/02/2025 08:51

Determinada a redistribuição dos autos
11/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição de denúncia
04/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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