27/05/2025 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2025 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0803128-74.2021.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AZENETE DE CARVALHO BEZERRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Vistos etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.

Fernandes M.

Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:29

Determinada Requisição de Informações
26/05/2025 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:23

Recebidos os autos
21/05/2025 11:23

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:17

Juntada de provimento correcional
12/07/2023 22:02

Juntada de Petição de resposta
04/04/2023 15:50

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de AZENETE DE CARVALHO BEZERRA em 14/03/2023 23:59.
06/02/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2022 07:37

Conclusos para julgamento
29/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 23:29

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/08/2022 09:50

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:24

Juntada de Ofício
24/08/2022 15:05

Suscitado Conflito de Competência
11/03/2022 02:37

Decorrido prazo de AZENETE DE CARVALHO BEZERRA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 03:56

Decorrido prazo de AZENETE DE CARVALHO BEZERRA em 21/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 08:21

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:21

Declarada incompetência
25/01/2022 08:12

Conclusos para despacho
25/01/2022 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 14:59

Juntada de Petição de informações prestadas
09/12/2021 08:17

Juntada de Petição de informações prestadas
18/11/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2021 11:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/09/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/09/2021 09:18

Juntada de Petição de informações prestadas
15/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 29/09/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
15/09/2021 15:18

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2021 01:14

Decorrido prazo de AZENETE DE CARVALHO BEZERRA em 22/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 02:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 19/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/09/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
21/06/2021 12:12

Recebidos os autos.
21/06/2021 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
21/06/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2021 12:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/06/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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