10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804664-98.2023.8.15.0371 Assunto [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e outros Parte ré BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material”, ajuizada por MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A..

Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, os autos prosseguiram para a fase de cumprimento, oportunidade em que o executado efetuou os estornos devidos no cartão de crédito correto, conforme documentos acostados, e realizou o pagamento via PIX judicial no valor de R$ 11.709,03, com expedição de alvará(s) para levantamento dos valores.

Posteriormente, os próprios exequentes reconheceram o cumprimento da obrigação e requereram a extinção da execução.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Depreende-se dos autos que houve a integral satisfação da obrigação imposta na sentença, tanto em relação à obrigação de fazer (estorno das cobranças indevidas) quanto quanto ao pagamento das indenizações devidas, conforme documentos de comprovação de pagamento e manifestação expressa da parte exequente.

Desaparecendo, assim, o estado de inadimplência, resta inexistente pressuposto lógico da continuidade da execução, nos termos da legislação processual civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, determino o arquivamento dos autos, após o regular lançamento de expediente de intimação.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804664-98.2023.8.15.0371 Assunto [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e outros Parte ré BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado BANCO DO BRASIL S.A. protocolou petição (Id. 108919112) em 10 de março de 2025, informando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar e concordando com o montante de R$ 11.582,86 (onze mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao cumprimento de sentença, pugnando pela expedição de alvará em favor da parte exequente após o cumprimento integral da sentença.

Em seguida, os exequentes MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA apresentaram petição (Id. 111947730) em 05 de maio de 2025, confirmando a existência de depósito judicial referente à obrigação de pagar e indicando os dados bancários para o respectivo levantamento, a saber: MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA, CPF: *67.***.*81-04, Banco do Brasil, Agência 0759-5, Conta corrente 20232-0.

Diante da informação de depósito pelo executado e da indicação dos dados bancários pelos exequentes para o levantamento do valor referente à obrigação de pagar, DEFIRO o pedido de expedição de alvará.

Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA, referente ao valor de R$ 11.582,86 (onze mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser creditado na conta corrente nº 20232-0, agência nº 0759-5, do Banco do Brasil, cujo CPF é *67.***.*81-04.

No tocante à obrigação de fazer, consistente no cancelamento das compras efetivadas no cartão de crédito nos importes de R$ 15.000,00, R$ 14.900,00 e R$ 2.600,00, verifico que o executado, na petição de Id. 108919112, requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento de tal obrigação.

Por outro lado, os exequentes, na petição de Id. 111947730, alegam que a referida obrigação de fazer não foi integralmente cumprida e requerem a intimação do executado para que a cumpra, sob pena de sequestro.

Considerando o pedido do próprio executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e a alegação dos exequentes de seu não cumprimento integral, faz-se necessária a manifestação do executado nos autos.

Ademais, observo o requerimento expresso do executado na petição de Id. 108919112 para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB Nº 16.477-A).

Desta forma, INTIME-SE o executado BANCO DO BRASIL S.A., na pessoa de seu advogado, Dr.

DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB Nº 16.477-A), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, nos termos estabelecidos no Acórdão, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, conforme requerido pelos exequentes.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
17/12/2024 08:11

Baixa Definitiva
17/12/2024 08:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/12/2024 08:11

Transitado em Julgado em 16/12/2024
25/11/2024 20:37

Voto do relator proferido
25/11/2024 20:37

Determinada diligência
25/11/2024 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 14:52

Juntada de Certidão de julgamento
16/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 20:57

Voto do relator proferido
30/09/2024 20:57

Determinada diligência
30/09/2024 20:57

Conhecido o recurso de MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA - CPF: *67.***.*81-04 (RECORRENTE) e ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA - CPF: *91.***.*30-25 (RECORRENTE) e provido em parte
30/09/2024 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:00

Determinada diligência
18/09/2024 19:00

Indeferido o pedido de MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA - CPF: *67.***.*81-04 (RECORRENTE) e ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA - CPF: *91.***.*30-25 (RECORRENTE)
18/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA - CPF: *67.***.*81-04 (RECORRENTE).
20/06/2024 11:24

Determinada diligência
20/06/2024 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:27

Juntada de Certidão
19/06/2024 21:08

Recebidos os autos
19/06/2024 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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