04/09/2025 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas
22/08/2025 00:14

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812281-50.2015.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: FRANCISCO MACEDO DUARTE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o Estado da Paraíba, ao não se opor expressamente, concordou tacitamente.

A PBPREV embora seja parte não executada, apresentou manifestação, na qual passo a desconsiderá-la. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado, intimado, nada opôs.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Ressalte-se que na execução não impugnada não há condenação em honorários sucumbenciais, fazendo jus o causídico apenas à verba arbitrada para a fase de conhecimento.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) Expeça-se precatório para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4) Suspendo o processo pela expedição de precatório JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2025 07:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DUARTE em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 01:00

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812281-50.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da possível causa de litispendência certificada sob id. 104267583.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:40

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 00:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/10/2024 10:18

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:35

Processo Desarquivado
02/10/2024 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 14:08

Determinado o arquivamento
12/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DUARTE em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:28

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2022 08:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2022 13:34

Juntada de Petição de cota
29/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
02/02/2022 23:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2022 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DUARTE em 01/02/2022 23:59:59.
03/11/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2021 21:50

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:51

Recebidos os autos
27/10/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2020 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2020 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2020 10:22

Juntada de Petição de apelação
04/02/2020 15:38

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 13:32

Julgado procedente o pedido
12/08/2019 17:48

Conclusos para despacho
10/06/2019 03:44

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/06/2019 23:59:59.
09/05/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/07/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 08:55

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/04/2016 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES em 19/04/2016 23:59:59.
21/03/2016 12:23

Conclusos para despacho
19/03/2016 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2016 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2016 12:00

Ato ordinatÃ³rio praticado
02/03/2016 10:02

Juntada de Petição de contestação
18/01/2016 14:22

Juntada de Petição de contestação
17/12/2015 14:36

Expedição de Mandado.
17/12/2015 14:36

Expedição de Mandado.
30/11/2015 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2015 12:22

Conclusos para despacho
16/07/2015 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008476-59.2014.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Phitagoras Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804140-79.2025.8.15.0000

Paraiba Previdencia

Francisca Gomes de Farias

Advogado: Paris Chaves Teixeira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0806475-97.2016.8.15.2001

Roseane Lopes da Silva

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Lucilene Andrade Fabiao Braga

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2021 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0806475-97.2016.8.15.2001

Roseane Lopes da Silva

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Denyson Fabiao de Araujo Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0812281-50.2015.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Francisco Macedo Duarte

Advogado: Paulo Wanderley Camara

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2021 17:15

Exibir Processo