27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificações e Adicionais] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828607-75.2021.8.15.2001 AUTOR: MIGUEL ANGELO LUCENA RAMALHO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Verifica-se que o presente feito encontra-se sentenciado, após o que houve a suspensão do processo por tratar-se de matéria relativa ao IRDR 10.

Neste ínterim, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”.

Por outro lado, consta nos autos acórdão/decisão prolatado pelo TJPB declarando a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o apelo e/ou a remessa, com determinação no sentido de que o juízo competente deverá ratificar ou invalidar a sentença, sendo imperativa, em qualquer hipótese, a reabertura de prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal.

Isto posto, uma vez definida a competência deste juízo, e considerando os termos da decisão proferida nestes autos pela Instância Superior, ratifico a sentença já prolatada e determino a reabertura do prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal.

A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Cumpra-se integralmente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
25/01/2025 06:52

Baixa Definitiva
25/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/01/2025 06:52

Transitado em Julgado em 24/01/2025
25/01/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2025 23:59.
08/11/2024 08:20

Juntada de Petição de resposta
30/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:22

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE)
30/10/2024 11:22

Prejudicado o recurso
30/10/2024 11:22

Declarada incompetência
29/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:57

Recebidos os autos
29/10/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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