24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 01:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:51

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0835275-57.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (ID 92924033), alegando a existência de omissão na decisão embargada, que, segundo a embargante, teria deixado de se pronunciar sobre a análise do requerido no 'item b.3' da inicial, referente à notificação do Banco Central sobre a proibição da ré realizar novos contratos no Estado da Paraíba.

As rés se manifestaram sobre os declaratórios (IDs 104684508 e 104700711).

Decido. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição.

Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo.

O item b.3 da inicial requer a notificação do Banco Central sobre a proibição da requerida 'Reserva Administradora de Consórcio Ltda' firmar novos contratos com no Estado da Paraíba.

Porém, em que pesem as alegações da embargante, cumpre esclarecer que a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda não é parte nestes autos, vez que a demanda foi proposta apenas conta a Kasinski Administradora de Consórcios LTDA - CNK e a Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL.

Apesar de, na peça inicial, a autora fazer menção à atuação da Reserva Administradora de Consórcio Ltda, a própria promovente apenas afirma que a citada empresa possui o mesmo modus operandi da empresa CNK, ora requerida: “No PJE, inclusive, é possível encontrar mais de 180 processos ajuizados por consumidores somente contra a CNK, bem como, há processo criminal de nº 0823062- 21.2021.8.15.2002, 5ª Vara Criminal em face de outra administradora de consórcio (Reserva Administradora de Consórcio), cujo modus operandi é o mesmo utilizado pela ora requerida nesta exordial, o que reafirma a pretensão deduzida em juízo.” Nesse sentido, vislumbra-se, no presente caso, a ilegitimidade do pedido formulado em face da Reserva Administradora de Consórcio Ltda, empresa não integrante do polo passivo.

De outra, ainda que fosse formulado o referido pedido contra as empresas efetivamente demandadas, até pela ausência de exposição na inicial das razões do pedido específico e diante das outras providências já deferidas, a princípio, parece ser desnecessária medida então postulada.

Nesse contexto, não vislumbrando o vício alegado, desacolho os embargos de declaração nos termos formulados.

Intimem-se.

Diante das contestações apresentadas, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Juiz de Direito
26/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/11/2024 09:50 16ª Vara Cível da Capital.
26/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 07:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2024 08:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2024 18:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 01:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:57

Expedição de Mandado.
05/07/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/11/2024 09:50 16ª Vara Cível da Capital.
01/07/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 10:38

Juntada de comunicações
11/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2024 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
05/06/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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