30/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE COSTA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0800707-65.2022.8.15.0261 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMAS--Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB9464-A RECORRIDO: JOSE COSTA DA SILVA-Advogado do(a) RECORRIDO: NIVALDO VERAS NETO - PB21277-A RELATOR: Presidência da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário/Agravo atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 4 de julho de 2025 .

FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária
04/07/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:22

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE COSTA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:09

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800707-65.2022.8.15.0261 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMAS representado pela Procuradoria Geral do municipio Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB9464-A RECORRIDO: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: NIVALDO VERAS NETO - PB21277-A INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão desta Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela manejado, com fundamento no Art. 1.030, I, "a", do CPC.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Assim, importa destacar que a insurgência não merece ser conhecida, em razão da manifesta inadequação da via eleita.

Constata-se que foi negado seguimento ao recurso extraordinário pela Presidência desta Corte Local, decisão essa somente passível de impugnação mediante agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, § 2º e 1.021, ambos do CPC/20151.

De mais a mais, trata-se de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, consoante vem decidindo a remansosa jurisprudência do STF.

Nesse sentido, confira-se os precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELO TRIBUNAL A QUO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal Federal. É incabível agravo regimental contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado na origem.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie.

Precedentes. 2.

As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1139683 ED-AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019) AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1 .042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

INADMISSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

VERBA HONORÁRIA .

ART. 85, § 11, DO CPC.

MAJORAÇÃO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO .

APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art . 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem .

Precedentes. 2.

Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º . 3.

Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso ( § 4º do art. 1.021 do CPC) .(STF - ARE: 1278664 RJ 5012755-69.2018.4.02 .5101, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Intimem-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

João Pessoa, 2025-05-21.

Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
27/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:06

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EMAS - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (RECORRENTE)
12/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:22

Decorrido prazo de NIVALDO VERAS NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de NIVALDO VERAS NETO em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:31

Decorrido prazo de NIVALDO VERAS NETO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:06

Decorrido prazo de NIVALDO VERAS NETO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:19

Recurso Extraordinário não admitido
30/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NIVALDO VERAS NETO em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:06

Sentença confirmada
19/08/2024 18:06

Voto do relator proferido
19/08/2024 18:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EMAS - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
19/08/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 17:28

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2024 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:08

Recebidos os autos
23/05/2023 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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