TJPB - 0801767-57.2023.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Carlos Antonio Sarmento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:20
Baixa Definitiva
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03/06/2025 09:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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03/06/2025 09:19
Juntada de Certidão
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03/06/2025 09:15
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 00:09
Publicado Expediente em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801767-57.2023.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA representado pela Procuradoria Geral do Municipio RECORRIDO: JACYELLE BARBOSA DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CLEDSON DA SILVA FERNANDES - PB24050-A INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.
ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95.
DESCABIMENTO.
SÚMULA 203 DO STJ.
ENUNCIADO 63 DO FONAJE.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório dispensado.
O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir.
Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".
Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares efeitos.
Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.
Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.
João Pessoa, 22 de maio de 2025.
Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital -
27/05/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 21:05
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE)
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27/02/2025 06:54
Conclusos para despacho
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25/02/2025 18:02
Juntada de Petição de petição
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19/02/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 10:29
Juntada de Petição de recurso especial
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04/02/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 10:08
Voto do relator proferido
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04/02/2025 10:08
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
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02/02/2025 22:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/02/2025 22:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/12/2024 09:04
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 19:36
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 19:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/09/2024 17:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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30/09/2024 17:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/09/2024 11:06
Conclusos para despacho
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30/09/2024 11:06
Juntada de Certidão
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27/09/2024 12:30
Recebidos os autos
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27/09/2024 12:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/09/2024 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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