09/09/2025 13:26

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 06:14

Decorrido prazo de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:00

Intimação

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.PRAZO 10 DIAS.
03/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 08:10

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2025 01:57

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0809106-82.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GIRLANDIO LUCENA DA NOBREGA REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., EBANX LTDA, ALI EXPRESS SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão e contradição no julgado (Id. 113847262).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 112304945.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
15/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ALI EXPRESS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 09:11

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 03:25

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:31

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0809106-82.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: GIRLANDIO LUCENA DA NOBREGA Polo passivo: REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., EBANX LTDA, ALI EXPRESS Vistos etc.

Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.

Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.

Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.

Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
27/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:46

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:26

Conclusos ao Juiz Leigo
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2025 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/04/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 09:52

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:09

Juntada de Petição de informações prestadas
17/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:48

Expedição de Carta.
17/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2025 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/03/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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