25/08/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
17/08/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de KAREN MARIA PEREIRA REIS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:08

Juntada de Ofício
03/07/2025 19:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:07

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0803950-91.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar no feito acerca dos ids. 113519081 e 114115679.

Intime-se, ainda, por meio eletrônico (CPC, art. 270) a Promotoria de Justiça vinculada a esta Vara para fazer sua intervenção no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Após a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos para correção de seus eventuais defeitos e organização de seus rumos (CPC, art. 352).

CABEDELO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:09

Determinada diligência
18/06/2025 12:42

Desentranhado o documento
18/06/2025 12:41

Juntada de Ofício
18/06/2025 11:56

Juntada de Ofício
09/06/2025 22:42

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:53

Decorrido prazo de ELLENKARLA MARIA CATUNDA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:11

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0803950-91.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Observa-se que o rito processual escolhido pela parte Exequente foi o da coerção pessoal, a qual, possui como consequências para o devedor de alimentos o encarceramento por até 90 dias.

Desta forma, é impossível a realização de encaminhamento de ofício a fonte pagadora, posto que tal diligência não se encaixa no rito processual adotado.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO BOJO DA EXECUÇÃO PROPOSTA SOB O RITO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a jurisprudência esteja flexibilizando o regime de execução pela prisão civil, não é razoável admitir a adoção de medidas expropriatórias no bojo da execução proposta sob o rito de prisão civil, sob pena de se criar um verdadeiro procedimento híbrido e um tumulto processual - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 01500968720238130000, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 25/05/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 31/05/2023) ***** AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cabe ao credor de alimentos a escolha do meio expropriatório que melhor lhe aprouver, sendo vedada a cumulação de ritos, sob pena de se criar verdadeiro procedimento híbrido de execução alimentar. 2.

A opção pelo ajuizamento da execução sob o rito da prisão civil inviabiliza a determinação de medidas patrimoniais expropriatórias. 3. É lícito ao credor optar modificação do rito procedimental, a qualquer tempo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.146177-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021) Amparado em tais argumentos, INTIME-SE a parte Exequente, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde o Executado pode ser localizado para que este seja intimado ou converter o rito processual.

Cumpra-se.

CABEDELO, data eletrônica do sistema.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:51

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:52

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:52

Juntada de Ofício
12/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:26

Decorrido prazo de KAREN MARIA PEREIRA REIS em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 19:24

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 19:11

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 11:37

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 19:51

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 00:52

Decorrido prazo de BRUNO JOSE ARAUJO DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:36

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
17/10/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:48

Expedição de Carta.
10/09/2024 10:29

Juntada de Ofício
02/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/07/2024 01:50

Decorrido prazo de KAREN MARIA PEREIRA REIS em 08/07/2024 23:59.
15/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:47

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:19

Juntada de Informações prestadas
14/05/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 12:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/04/2024 01:24

Decorrido prazo de KAREN MARIA PEREIRA REIS em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 07:49

Juntada de Ofício
07/04/2024 20:21

Expedição de Mandado.
07/04/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
02/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:29

Outras Decisões
01/04/2024 07:18

Conclusos para despacho
29/03/2024 02:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2024 02:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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