14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0813679-51.2023.8.15.2001 Vistos etc.

O feito se encontra pautado para julgamento.

Diz a Resolução n.º 04/2020, de 05 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o regimento interno das Turma Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba: “Art. 36.

Nos casos omissos deste regimento, aplicam-se supletivamente ao funcionamento das turmas recursais as normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no que couber, sendo os casos solucionados, respectivamente, pelo presidente da turma quanto às questões relativas à sessão de julgamento, e pelo juiz relator as demais, submetidas ao colegiado.” Nesse passo, tem-se que o Regimento Interno do TJPB, aplicado de forma supletiva ao Regimento Interno das Turmas Recursais, por força do disposto no art. 36 desse ato normativo, não admite sustentação oral na hipótese dos autos.

Com efeito, estabelece o RI-TJPB: “Art. 185.

Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): [...] § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeito infringentes e agravo de instrumento. .” Assim, vislumbro não ser admitida a retirada do recurso da pauta virtual para a realização de sustentação oral, como requerido.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID , mantendo os autos para julgamento na sessão virtual designada.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Juíza Relator
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE PROCESSO Nº: 0813679-51.2023.8.15.2001 RECORRENTE: VALMIR BENICIO DE SA - Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DCARLO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - PB24870-A - RECORRIDO: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DA PARAIBA - – RELATOR: Juíza Rita de Cássia Martins Andrade INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a),INTIMO a(s) parte(s) e respectivo(s) causídico(s) para tomar(em) conhecimento da inserção do presente processo na pauta de julgamento - SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO , COM INÍCIO EM 09 de Junho de 2025 A PARTIR DAS 14:00HS, E TÉRMINO EM 16 de Junho de 2025, ÀS 14 HORAS, devendo ser observado o prazo de até 48 horas antes do início da sessão para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, juntando petição nos autos para análise do(a) relator(a) e inserção na pauta da sessão híbrida a ser agendada, em conformidade com a Resolução 27/2020 do TJPB.

Campina Grande, 27 de maio de 2025 .

MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA Técnica Judiciária
28/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de VALMIR BENICIO DE SA em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:10

Determinado o arquivamento
29/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:43

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 17:12

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 09:38

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 09:57

Juntada de Petição de cota
29/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:30

Juntada de Decisão
29/10/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2024 09:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/10/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/10/2024 09:07

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2024 11:04

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:31

Outras Decisões
10/07/2024 18:41

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:41

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 01:59

Decorrido prazo de VALMIR BENICIO DE SA em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo
29/02/2024 08:11

Juntada de Petição de cota
27/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 00:50

Decorrido prazo de VALMIR BENICIO DE SA em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:01

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:23

Decorrido prazo de FABRICIO DCARLO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:44

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:07

Juntada de Petição de resposta
30/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:02

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 21:02

Outras Decisões
04/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 09:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/07/2023 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/07/2023 13:23

Declarada incompetência
27/03/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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