08/09/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:18

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 08:45

Publicado Edital em 03/09/2025.
03/09/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 06:34

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 00:00

Edital

COMARCA DE PATOS.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS.

Drª VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE, JUÍZA DA 4ª VARA, DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que por este juízo se processa uma ação de USUCAPIÃO (49) 0805652-23.2025.8.15.0251, requerido por JANEIDE MONTENEGRO LOPES DA NOBREGA, manda CITAR os promovidos em lugar incerto e não sabido e eventuais interessados para no prazo de 15 dias contestar a presente ação de usucapião do imóvel objeto da ação: Rua São Pedro, 330, Jardim Santa Cecília, Patos-PB, com área de aproximadamente 88 m².

Confrontando-se AO NORTE: Rua São Pedro; SUL: Romildo Malheiros dos Santos; LESTE: Maria Vanuza dos Santos; e OESTE: A própria Requerente – Janeide Montenegro Lopes da Nobrega.

E para que ninguém alegue ignorância mandou expedir o presente edital que será publicado no DO.

Dado e passado nesta Cidade de Patos.

Eu, ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA, Técnico(a) Judiciário(a)/Analista o digitei.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, Juiz(a) de Direito.
01/09/2025 11:34

Expedição de Edital.
01/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2025 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0805652-23.2025.8.15.0251 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária] Autor: JANEIDE MONTENEGRO LOPES DA NOBREGA Réu: DESCONHECIDO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para realizar o(s) pagamento(s) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, em 10 dias.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
17/07/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:16

Nomeado curador
17/07/2025 14:16

Determinada diligência
27/06/2025 02:52

Decorrido prazo de JANEIDE MONTENEGRO LOPES DA NOBREGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:52

Decorrido prazo de JANEIDE MONTENEGRO LOPES DA NOBREGA em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 06:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:11

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 18:11

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Do pedido de gratuidade: Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...).

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

ANTE O EXPOSTO: 1- Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2.1.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais reduzo, desde já, em 50% de seu valor originário, autorizando, ainda, o parcelamento em 04 vezes e dispensadas eventuais despesas com mandados.

Patos, data e assinatura eletrônicas.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
26/05/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 05:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANEIDE MONTENEGRO LOPES DA NOBREGA (*31.***.*67-39).
26/05/2025 05:49

Determinada Requisição de Informações
26/05/2025 05:49

Gratuidade da justiça concedida em parte a JANEIDE MONTENEGRO LOPES DA NOBREGA - CPF: *31.***.*67-39 (AUTOR)
22/05/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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