11/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0870881-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROGERIO COUTINHO BELTRAO registrado(a) civilmente como ROGERIO COUTINHO BELTRAO(*89.***.*19-96); INGRID SIQUEIRA SANTOS(*69.***.*83-60); JHONATHA DAVID MEDEIROS DE LIMA(*68.***.*20-75); Polo passivo: GIOCLECIA SANTOS DA SILVA(*01.***.*64-36); DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de petição da parte exequente (Id. 122840894), na qual requer que a intimação da executada para pagamento do débito seja realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, no número de telefone que alega ser utilizado comercialmente pela devedora. É o breve relatório.

Decido.

A celeridade e a informalidade são princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995.

A utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, incluindo o WhatsApp, é uma ferramenta valiosa para a concretização desses princípios, encontrando amparo, inclusive, em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e na própria legislação processual civil, aplicável subsidiariamente.

Contudo, a validade de tais atos de comunicação está intrinsecamente ligada à segurança jurídica e à certeza de que a parte foi inequivocamente cientificada.

O ato de intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença possui consequências jurídicas gravosas, como o início do prazo para eventual constrição de bens.

Por essa razão, deve ser cercado de cautelas que garantam sua eficácia e evitem futuras alegações de nulidade, o que, ao final, iria de encontro à própria celeridade processual.

No caso em tela, a parte exequente informa que o número de WhatsApp indicado é de uso profissional/comercial da executada ("Kessia Santos Beauty Academy").

Embora a executada utilize tal canal para suas atividades, não há como garantir que a intimação enviada a um número de empresa, que pode ser operado por terceiros ou respondido de forma automatizada, será recebida de forma pessoal e inequívoca pela própria devedora, GIOCLECIA SANTOS DA SILVA.

A natureza pessoal do ato de intimação exige um grau de certeza que não pode ser presumido no envio de mensagens para uma conta comercial.

A ausência dessa certeza de recebimento pessoal pela destinatária torna o procedimento temerário e vulnerável a futuras arguições de nulidade, o que comprometeria o andamento do feito.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação da executada por meio do número de WhatsApp comercial indicado na petição de Id. 122840894.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado da executada ou requeira outros meios de busca de bens e satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
10/09/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:06

Indeferido o pedido de INGRID SIQUEIRA SANTOS - CPF: *69.***.*83-60 (AUTOR)
05/09/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:09

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0870881-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROGERIO COUTINHO BELTRAO registrado(a) civilmente como ROGERIO COUTINHO BELTRAO(*89.***.*19-96); INGRID SIQUEIRA SANTOS(*69.***.*83-60); JHONATHA DAVID MEDEIROS DE LIMA(*68.***.*20-75); Polo passivo: GIOCLECIA SANTOS DA SILVA(*01.***.*64-36); DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de id. 121753181, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
01/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 21:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/08/2025 10:36

Expedição de Mandado.
18/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:17

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
28/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2025 19:39

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:56

Decorrido prazo de GIOCLECIA SANTOS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
30/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:11

Expedição de Mandado.
15/03/2025 08:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 14:59

Expedição de Carta.
20/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em 19/02/2025
04/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 20:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:26

Juntada de Projeto de sentença
03/12/2024 13:52

Conclusos ao Juiz Leigo
03/12/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/12/2024 13:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:44

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/12/2024 13:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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