TJPB - 0000204-40.2014.8.15.0461
1ª instância - Vara Unica de Sol Nea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2022 08:25
Arquivado Definitivamente
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12/09/2022 08:25
Juntada de Certidão
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09/09/2022 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 12:51
Conclusos para despacho
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06/09/2022 12:50
Juntada de Certidão
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15/08/2022 01:12
Juntada de provimento correcional
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02/11/2021 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr.
Osenival dos Santos Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Comarca de Solânea tramitam os autos da ação penal nº 0000204-40.2014.8.15.0461, movida pela Justiça Pública em desfavor de ADAILSON PORFIRIO BARBOSA, conhecido por Pinguim, brasileiro, solteiro, gratineiro, natural de Solânea/Pb, filho de Damiana Porfírio Muniz e de José Barbosa Franco, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Sendo aí, INTIMO-O para tomar conhecimento dos termos da sentença condenatória prolatada, cuja parte dispositiva segue transcrita: "ISTO POSTO, por tudo o mais que dos autos consta julgo procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de fls_02/04 para condenar o denunciado Adailson Porfirio Barbosa, pela pratica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. [...] Sopesadas as circunstâncias judiciais, aplico a pena-base em 03 (três) anos de reclusão pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e multa de 60 (sessenta) dias-multa.
Reconheço as circunstâncias atenuantes de que trata o artigo 65, incisos III, alinea “d" do CPB, por ter confessado a autoria do delito, razão pela qual reduzo a pena em 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez)dias-multa para cada atenuante, totalizando a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.
Não reconheço em favor do réu quaisquer das circunstâncias agravantes, prevista do art. 61 do CP.
Ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 09(nove) meses de reclusão, indicando para cumprimento da pena a Cadeia Pública local, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Da mesma forma, torno definitiva a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, a serem calculados sob o índice de 1/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, ante a condição econômica do réu, nos termos do art. 49 do CP.
Verificando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mediante a prestação de serviço gratuito a comunidade durante 08 horas semanais no período de 02 anos e comparecimento mensal obrigatório em cartório deste juízo para informar suas atividades laborativas.
Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão em liberdade, uma vez que assim se encontra e não há notícias de envolvimento deste em qualquer ilícito penal. [...] Arara, 18 de julho de 2019.
Osenival dos Santos Costa.
Juiz de Direito. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei.
Solânea, 6 de julho de 2021. Eu, Fabíola Freire Pereira de Aguiar Albuquerque, Técnica Judiciária, o digitei. . -
01/11/2021 10:46
Juntada de Certidão
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01/11/2021 10:41
Cancelada a movimentação processual
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01/11/2021 10:40
Juntada de Ofício
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29/10/2021 13:30
Juntada de documento de comprovação
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29/10/2021 10:52
Juntada de Certidão
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18/10/2021 09:56
Juntada de Certidão
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18/10/2021 09:42
Transitado em Julgado em 13/10/2021
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14/10/2021 03:14
Decorrido prazo de ADAILSON PORFIRIO BARBOSA em 13/10/2021 23:59:59.
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08/07/2021 00:08
Publicado Edital em 08/07/2021.
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07/07/2021 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
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07/07/2021 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr.
Osenival dos Santos Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta Comarca de Solânea tramitam os autos da ação penal nº 0000204-40.2014.8.15.0461, movida pela Justiça Pública em desfavor de ADAILSON PORFIRIO BARBOSA, conhecido por Pinguim, brasileiro, solteiro, gratineiro, natural de Solânea/Pb, filho de Damiana Porfírio Muniz e de José Barbosa Franco, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Sendo aí, INTIMO-O para tomar conhecimento dos termos da sentença condenatória prolatada, cuja parte dispositiva segue transcrita: "ISTO POSTO, por tudo o mais que dos autos consta julgo procedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de fls_02/04 para condenar o denunciado Adailson Porfirio Barbosa, pela pratica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. [...] Sopesadas as circunstâncias judiciais, aplico a pena-base em 03 (três) anos de reclusão pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e multa de 60 (sessenta) dias-multa.
Reconheço as circunstâncias atenuantes de que trata o artigo 65, incisos III, alinea “d" do CPB, por ter confessado a autoria do delito, razão pela qual reduzo a pena em 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez)dias-multa para cada atenuante, totalizando a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.
Não reconheço em favor do réu quaisquer das circunstâncias agravantes, prevista do art. 61 do CP.
Ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 09(nove) meses de reclusão, indicando para cumprimento da pena a Cadeia Pública local, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Da mesma forma, torno definitiva a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, a serem calculados sob o índice de 1/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, ante a condição econômica do réu, nos termos do art. 49 do CP.
Verificando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mediante a prestação de serviço gratuito a comunidade durante 08 horas semanais no período de 02 anos e comparecimento mensal obrigatório em cartório deste juízo para informar suas atividades laborativas.
Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão em liberdade, uma vez que assim se encontra e não há notícias de envolvimento deste em qualquer ilícito penal. [...] Arara, 18 de julho de 2019.
Osenival dos Santos Costa.
Juiz de Direito. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei.
Solânea, 6 de julho de 2021. Eu, Fabíola Freire Pereira de Aguiar Albuquerque, Técnica Judiciária, o digitei. . -
06/07/2021 13:07
Expedição de Edital.
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06/07/2021 09:46
Outras Decisões
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08/04/2021 07:52
Conclusos para despacho
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07/04/2021 15:19
Juntada de Petição de cota
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07/04/2021 04:07
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 06/04/2021 23:59:59.
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12/03/2021 11:01
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2021 03:29
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 08/03/2021 23:59:59.
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15/02/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2020 20:25
Conclusos para despacho
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03/11/2020 08:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/11/2020 08:12
Juntada de Petição de diligência
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22/10/2020 10:41
Juntada de Petição de cota
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19/10/2020 09:11
Expedição de Mandado.
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14/10/2020 19:34
Juntada de Petição de cota
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09/10/2020 12:19
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
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02/10/2020 14:44
Processo migrado para o PJe
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15/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
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15/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2020 NF 105/2
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15/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 09/2020 08:33 TJESI05
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15/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2020
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12/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 12: 03/2020
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12/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2020
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09/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2020
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04/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2020
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04/03/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/03/2020
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28/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 11/2019
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28/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2019
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24/10/2019 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 24: 10/2019 ARARA 00002042520148150951
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24/10/2019 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 24: 10/2019 TJEMA04
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19/10/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19/10/2019 D000397190951 08:53:32 004
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19/10/2019 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 19/10/2019 SOLANEA
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25/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25/07/2019 ADAILSON PORFIRIO BARBOSA
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24/07/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18/07/2019
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22/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13/02/2019
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22/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13/02/2019
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22/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13/02/2019
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06/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 06/02/2019 DEFENSORIA PUBLIC
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09/11/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09/11/2018
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12/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12/09/2018
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12/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 12/09/2018 Nº 131/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03/09/2018 SET/2018
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22/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15/05/2018
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08/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05/02/2018
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08/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 05/02/2018 MINISTERIAL
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08/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/02/2018
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31/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/01/2018
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30/01/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29/05/2017
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30/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30/01/2018
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30/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30/01/2018 VISTAS A MP
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05/10/2017 SET/2017
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24/05/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24/05/2017
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24/05/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24/05/2017 054/2017
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22/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22/05/2017 NF 63/17
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19/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/05/2017 MESA ROBERTO
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19/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 19/05/2017
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15/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15/05/2017
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15/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/05/2017
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08/05/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03/05/2017 14:03
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08/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 08/05/2017 ATUALIZAR ANTEC CRIM
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19/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19/04/2017 054/2017
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19/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19/04/2017 NF 46/17
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11/04/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11/04/2017 269/16
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23/02/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO NAO REALIZADA 22/02/2017 12:00
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23/02/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DESIGNADA 03/05/2017 09:30
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16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16/11/2016 MP CIENTE
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16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16/11/2016 NF 153/1
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16/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16/11/2016 269/16
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21/10/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 19/10/2016 10:00
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21/10/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 22/02/2017 12:00
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16/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16/09/2016 142/16
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08/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08/08/2016 NF 96/16
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08/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08/08/2016
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29/07/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 19/10/2016 12:00
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25/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25/05/2016 MP CIENTE
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25/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25/05/2016 D000543160951 12:19:24 003
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25/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25/05/2016 142/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19/05/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17/05/2016 NF 69/16
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17/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17/05/2016 ADAILSON PORFIRIO BARBOSA
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17/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17/05/2016 D000124160951 11:56:05 002
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17/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17/05/2016
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28/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DESIGNADA 13/07/2016 11:00
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11/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/03/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/03/2016 MININSTERIO PUBLI
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02/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02/03/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 02/03/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02/03/2016
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25/02/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 23/02/2016 11:53
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25/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25/02/2016 VISTAS MP
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12/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12/02/2016 ADAILSON PORFIRIO BARBOSA
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12/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12/02/2016 NF 16/16
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28/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28/10/2015 269/2015
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02/10/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 30/09/2015 10:00
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02/10/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 23/02/2016 11:00
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16/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16/09/2015 269/2015
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16/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16/09/2015
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16/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16/09/2015 269/2015 REEXPEDIÇÃO
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16/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16/07/2015 D000909150951 12:04:36 001
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16/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 01/07/2015 10:00
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16/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 30/09/2015 10:00
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18/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15/05/2015 167/2015 P/ SOLANEA
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15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15/05/2015 236/15 REQ PMS
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15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15/05/2015 ADAILSON PORFIRIO BARBOSA
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15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15/05/2015 NF 61/15
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08/05/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 01/07/2015 09:30
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27/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23/04/2015
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17/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 09/04/2015
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17/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17/04/2015
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03/03/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03/03/2015
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27/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27/02/2015 NF 22/15
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16/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16/01/2015
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04/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21/08/2014 INTIME-SE
-
30/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30/07/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30/07/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/07/2014
-
24/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 24/07/2014 003524PB
-
16/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11/07/2014
-
16/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16/07/2014 SEM EFEITO DECRET REVELIA
-
16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16/07/2014 VISTAS DEFENSORIA
-
11/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11/07/2014 REVELIA DECRETADA
-
10/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10/06/2014 088/14 REU CITADO
-
10/06/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22/04/2014
-
10/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10/06/2014
-
10/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/06/2014
-
23/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23/04/2014 COMPROMISSO PRESTADO
-
14/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14/04/2014
-
09/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/04/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/04/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09/04/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/04/2014
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01/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01/04/2014 REV DE PRISãO PREVENTIVA
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01/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/04/2014
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26/03/2014
-
25/03/2014 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24/03/2014
-
25/03/2014 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 24/03/2014 ADAILSON PORFIRIO BARBOSA
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20/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20/03/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 20/03/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20/03/2014
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12/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/03/2014
-
26/02/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 26/02/2014 TJETA13
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2014
Ultima Atualização
02/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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