TJPB - 0000533-29.2015.8.15.0231
1ª instância - Juizado Especial Misto de Mamanguape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 11:00
Juntada de RPV
-
27/06/2025 06:22
Transitado em Julgado em 27/06/2025
-
15/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA em 13/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:45
Decorrido prazo de SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
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02/06/2025 21:56
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 19:00
Publicado Sentença em 30/05/2025.
-
30/05/2025 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
[Pagamento Atrasado / Correção Monetária] 0000533-29.2015.8.15.0231 AUTOR: SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA, MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.
Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).
A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).
Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.
Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.
Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.
Publique.
Registre.
Intime.
MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(íza) de Direito -
28/05/2025 03:02
Decorrido prazo de SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 10:57
Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA (REU)
-
27/05/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 08:59
Juntada de Projeto de sentença
-
27/05/2025 07:12
Conclusos ao Juiz Leigo
-
27/05/2025 07:12
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
06/05/2025 19:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA em 05/05/2025 23:59.
-
22/04/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 08:06
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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19/04/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 07:29
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 07:29
Processo Desarquivado
-
14/01/2025 10:59
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
29/10/2024 11:30
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2024 10:54
Determinado o arquivamento
-
29/10/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 10:18
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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25/10/2024 01:28
Decorrido prazo de SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 12:08
Ordenada a entrega dos autos à parte
-
09/10/2024 07:30
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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09/10/2024 06:52
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 06:52
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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09/10/2024 00:45
Decorrido prazo de SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
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18/09/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 10:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/09/2024 22:30
Recebidos os autos
-
17/09/2024 22:30
Juntada de Certidão de prevenção
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16/11/2023 13:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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16/01/2023 10:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
11/01/2023 12:15
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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11/01/2023 08:13
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 08:13
Juntada de Certidão
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14/12/2022 09:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2022 05:48
Decorrido prazo de SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA em 01/12/2022 23:59.
-
24/11/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 10:28
Juntada de Petição de recurso inominado
-
07/11/2022 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 09:03
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/11/2022 11:32
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 11:31
Juntada de Projeto de sentença
-
04/10/2022 09:08
Conclusos ao Juiz Leigo
-
24/09/2022 19:23
Outras Decisões
-
20/09/2022 07:16
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 11:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 11:05
Processo migrado para o PJe
-
24/02/2022 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 08:56
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
-
24/02/2022 06:21
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 13:51
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
-
23/02/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 08:43
Declarada incompetência
-
22/02/2022 23:10
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2021 20:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
-
18/03/2021 07:40
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 15:27
Decorrido prazo de SEVERINO DE PAIVA OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 09:00
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2021 10:49
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:09
Processo migrado para o PJe
-
04/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
04/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2020 NF 174/2
-
04/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2020 13:17 TJEMMSS
-
02/09/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2020
-
24/08/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2020
-
24/08/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2020
-
20/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 20: 04/2018 P003074150231 08:38:50 SEVERIN
-
20/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 04/2018
-
20/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 20: 04/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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29/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 12/2015 NOTA DE FORO
-
15/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 15: 12/2015 P003074150231 12:52:23 SEVERIN
-
30/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2015 NF 136/1
-
30/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2015
-
03/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 11/2015 P002682150231 15:27:28 MUNICIP
-
03/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2015
-
03/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015
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29/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 29: 10/2015 P002682150231 09:32:21 MUNICIP
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28/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/10/2015 015224PB
-
07/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2015 NF 119/1
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07/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 08/2015
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27/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 07/2015 D001856150231 15:46:06 001
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27/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2015 P001337150231 15:46:06 MUNICIP
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16/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015 P001337150231 09:09:49 MUNICIP
-
03/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2015 MUNICIPIO DE ITAPOROROCA
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03/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2015
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24/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 02/2015 TJEMM06
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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