25/07/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 13:34

Outras Decisões
18/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:09

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de informação
02/06/2025 15:53

Publicado Expediente em 02/06/2025.
01/06/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
29/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:20

Recebidos os autos
24/03/2025 22:20

Juntada de Certidão de prevenção
12/08/2024 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 10:19

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:40

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2024 14:05

Juntada de Petição de informação
12/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:19

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2024 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/06/2024 10:32

Juntada de Petição de informação
27/06/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 20:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2024 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/11/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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