29/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 16:02

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES DE LUCENA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LOPES DE MENDONCA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:36

Decorrido prazo de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:17

Publicado Acórdão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO N° 0804090-53.2025.8.15.0000 Origem : 7ª Vara Cível da Capital Relatora : Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Agravante : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado :LETICIA FELIX SABOIA Agravado :MARIA AUXILIADORA LOPES DE MENDONÇA e outra Ementa.

Processo civil.

Agravo interno.

Agravo instrumento inadmitido.

Impugnação ao conteúdo do decisum.

Ausência.

Inadmissibilidade.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno contra decisão que inadmitiu o agravo de instrumento ante a violação do princípio da dialeticidade.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: analisar os requisitos de admissibilidade do recurso.

III.

Razões de decidir 3.

Como não ocorreu manifestação em relação às circunstâncias ponderadas e apresentadas pelo Juízo a quo para fins de declarar a intempestividade das impugnações, e, por via de consequência, inadmiti-las, considerando que o comando judicial está respaldado na ausência de apresentação simultânea da impugnação com o pedido de habilitação, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: As razões recursais devem atacar os fundamentos da decisão para tentar obter sua reforma, sob pena de não conhecimento do recurso. ________ Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182 do STJ; (0801825-30.2015.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2016) RELATÓRIO GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL interpõe Agravo interno contra decisão que inadmitiu o agravo de instrumento ante a violação do princípio da dialeticidade.

Assevera o agravante que o agravo deve ser admitido, por ter demonstrado o excesso de execução mediante memorial de cálculo.

Pugna pelo provimento do agravo interno para que seja admitido e provido o agravo de instrumento. É o relatório.

VOTO Exmª.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora O comando judicial foi prolatado no sentido de não conhecer do agravo de instrumento ante a violação do princípio da dialeticidade.

Os elementos da decisão agravada retratam que o argumento central do Juízo a quo para declarar intempestivas as impugnações apresentadas pelos executados foi a apresentação de pedido de habilitação nos autos de origem sem que ocorresse simultaneamente o requerimento da impugnação.

Justificou também o Juízo a quo que a remessa dos autos à instância recursal teve como objetivo auxiliar a solução do problema relacionado à restituição do prazo recursal em sede de agravo interno, conforme transcrição que segue: No caso em comento, verifico que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença encerrou-se no dia 13.06.2023, conforme publicação do despacho id 72512630, no DJEN do dia 02.05.2023.

Para mais, a parte executada (id 73500978) apresentou chamamento do feito à ordem, no sentido de ter sido prejudicada pela não habilitação dos novos advogados, sem, contudo, impetrar a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por cautela, este juízo, diante da informação de habilitação dos advogados, enviou o processo ao Tribunal de Justiça, para fins de informar sobre a intimação do Acórdão do julgamento naquela Corte de Justiça.

Em decisão do Agravo Interno (id 86868065), foi confirmada a intimação efetuada de maneira correta, não tendo sido deferido o pedido de restituição do prazo recursal, e, portanto, confirmando a coisa julgada.

Retornando os autos do Tribunal de Justiça, determinei a intimação para o cumprimento de sentença, sem, contudo, restituir o prazo da impugnação.

Logo, não conheço das impugnações apresentadas pelas executadas (id 89531174 e 89311995), uma vez que as considero intempestivas, pois as demandadas não anexaram os recursos no prazo estipulado na primeira intimação de cumprimento de sentença.

Ao se insurgir contra o comando judicial, a agravante traz argumentos relacionados tão somente a configuração da interrupção do prazo em decorrência da remessa dos autos à instância recursal.

A ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que a motivação da decisão seja atacada de forma específica.

Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento –Ausência de impugnação aos termos precisos da decisão interlocutória – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Manutenção da decisão – Não conhecimento. — A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, e impõe o não conhecimento do recurso por não-observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (0801825-30.2015.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2016) No caso concreto, as alegações apresentadas pela agravante para obter a reforma do decisum deixaram de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por inexistir argumento que afaste os fatos delimitados pelo Juízo a quo para declarar a intempestividade da impugnação ao cumprimento da sentença.

Isso porque não houve questionamento relacionado à apresentação de habilitação desacompanhada de impugnação, nem insurgência relacionado ao fato de que a remessa dos autos à instância recursal decorreu da exigência de solucionar o problema pertinente ao pedido de restituição do prazo recursal, e este deixou de ser atendido por este Juízo ad quem.

Como não ocorreu manifestação em relação às circunstâncias ponderadas e apresentadas pelo Juízo a quo para fins de declarar a intempestividade das impugnações, e, por via de consequência, inadmiti-las, considerando que o comando judicial está respaldado na ausência de apresentação simultânea da impugnação com o pedido de habilitação, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, incisos II e III do CPC.

Assim, o agravo que deduz razões fáticas e jurídicas dissociadas da matéria decidida não é dialético, e por isso enseja a inadmissão, bem como o desacolhimento da pretensão recursal.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo irretocável a decisão agravada. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora
28/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:44

Conhecido o recurso de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 05:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES DE LUCENA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LOPES DE MENDONCA em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:15

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES DE LUCENA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LOPES DE MENDONCA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:58

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/03/2025 01:08

Publicado Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito em 25/03/2025.
25/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 23:54

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 14/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:26

Recebidos os autos
12/03/2025 14:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/03/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:59

Não conhecido o recurso de CLAUDETE LOPES DE LUCENA - CPF: *78.***.*18-72 (AGRAVADO), GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e MARIA AUXILIADORA LOPES DE MENDONCA - CPF: *28.***.*97-49 (AGRAVADO)
11/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:13

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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