01/08/2025 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/07/2025 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:11

Juntada de RPV
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/06/2025 18:57

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:57

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:29

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0803449-58.2021.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA DUARTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de petição apresentada pela exequente, MARGARIDA MARIA DA SILVA DUARTE, (Id 110195197), por meio de seu procurador, na qual informa a expedição do precatório de Id 71067334 no valor de R$ 10.998,24.

Aduz a exequente que renuncia ao montante que ultrapassa o teto estabelecido na legislação municipal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), juntando termo de renúncia (Id 110196599).

Fundamenta seu pedido no artigo 4º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Requer, ao final: a) o desarquivamento dos autos; b) o cancelamento do precatório de Id 71067334; e c) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 8.157,41, respeitando o teto vigente para o ano de 2025. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A exequente postula a renúncia aos valores que excedem o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) e, consequentemente, o cancelamento do precatório já expedido (Id 71067334), para que seja emitida nova requisição na modalidade de RPV.

A possibilidade de renúncia ao valor excedente ao teto da RPV, mesmo após a expedição de precatório, encontra amparo na legislação e na jurisprudência.

O §3º do artigo 100 da Constituição Federal estabelece que compete ao ente devedor fixar, por lei própria, os valores considerados de pequeno valor, observados os limites mínimo e máximo.

Quando o crédito exequendo ultrapassa esse limite, o pagamento, em regra, se dá por meio de precatório.

Contudo, o mesmo dispositivo constitucional, em seu §4º, faculta ao credor renunciar ao crédito excedente para optar pelo recebimento via RPV.

A Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, citada pela exequente, embora aplicável primordialmente à Justiça Federal, traz em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º, disposições que refletem a lógica do sistema de pagamentos de débitos judiciais pela Fazenda Pública: Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. [...] § 2º O pedido de renúncia será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício requisitório. § 3º No caso de precatório expedido, deverá o juízo da execução solicitar o seu cancelamento para posterior emissão de RPV, vedada sua conversão no âmbito do tribunal.

No caso dos autos, a exequente manifestou expressamente sua renúncia ao valor que excede o teto para pagamento por RPV no Município de Joca Claudino, conforme termo de renúncia anexado (Id 110196599).

Com a renúncia, o valor do crédito se adequa à modalidade de RPV, o que justifica o cancelamento do precatório anteriormente expedido e a emissão de nova requisição.

A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à renúncia para fins de enquadramento em RPV, entendendo-a como um direito potestativo do credor, visando a celeridade no recebimento do seu crédito.

No que tange ao momento de definição do valor do crédito para enquadramento em RPV ou precatório, e, por conseguinte, a validade da renúncia manifestada, o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 3ª C.Cível - 0045280-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.03.2020) colacionado pela parte, embora trate especificamente da definição do valor do salário mínimo como parâmetro para o teto da RPV, corrobora o entendimento de que o valor a ser considerado é o da época da expedição da requisição.

No caso em tela, a renúncia ocorre para adequar o valor já apurado e consolidado ao rito da RPV, o que é perfeitamente cabível.

O referido julgado dispõe: EMENTA.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

SALÁRIO MÍNIMO.

II – DECISÃO QUE, EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU QUE O VALOR DEVIDO SERIA SUPERIOR AO TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV, CANCELANDO-O, POR CONSEQUÊNCIA, BEM COMO DETERMINANDO, APÓS O PRAZO PRECLUSIVO, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.

III – VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO.

PRECEDENTES.

IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045280-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.03.2020) A situação dos autos se amolda à necessidade de cancelamento do precatório para expedição de RPV, uma vez que houve a renúncia expressa da exequente ao valor excedente ao teto municipal para esta modalidade de pagamento.

O valor postulado para a RPV é de R$ 8.157,41, que deverá ser verificado em face da legislação do Município de Joca Claudino acerca do limite para pagamento via RPV na data da nova requisição.

Dessa forma, acolho o pedido da exequente para tornar sem efeito o precatório expedido e determinar a expedição de RPV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 100, §4º, da Constituição Federal e nas normativas aplicáveis: DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos.

HOMOLOGO a renúncia da exequente MARGARIDA MARIA DA SILVA DUARTE ao valor do seu crédito que excede o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Município de Joca Claudino, conforme termo de Id 110196599.

DETERMINO O CANCELAMENTO do Precatório de Id 71067334, expedido em favor de MARGARIDA MARIA DA SILVA DUARTE, no valor de R$ 10.998,24.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça da Paraíba, setor de precatórios, comunicando esta decisão e solicitando o cancelamento do referido precatório.

Após a confirmação do cancelamento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de MARGARIDA MARIA DA SILVA DUARTE, CPF nº *44.***.*77-89, no valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), ou no valor do teto para RPV do Município de Joca Claudino vigente na data da expedição da nova requisição, caso este seja inferior ao montante renunciado, observando-se os dados bancários a serem oportunamente informados pela exequente, se ainda não constarem nos autos de forma atualizada.

Deverá a Secretaria verificar, junto à legislação municipal de Joca Claudino, o valor limite atual para pagamento por RPV.

Caso o valor renunciado (R$ 8.157,41) seja superior ao teto legal municipal, a RPV deverá ser expedida no limite máximo permitido pela legislação municipal para esta modalidade.

INTIMEM-SE as partes.

Não havendo outros requerimentos pendentes, e após a comprovação do pagamento da RPV, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:16

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 10:30

Outras Decisões
02/04/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:50

Processo Desarquivado
31/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 21:22

Determinado o arquivamento
11/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
08/07/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 07:30

Conclusos para despacho
25/06/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:40

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:37

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 08:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/03/2023 00:36

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:37

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:44

Desentranhado o documento
13/03/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
11/03/2023 12:33

Juntada de RPV
07/03/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:41

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2023 22:27

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 16:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:37

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 23:43

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 25/01/2023 23:59.
29/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:45

Outras Decisões
28/11/2022 17:30

Conclusos para decisão
28/11/2022 17:27

Processo Desarquivado
28/11/2022 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2022 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2022 11:25

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:16

Determinado o arquivamento
18/07/2022 09:57

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:03

Recebidos os autos
11/07/2022 16:03

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2022 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 02:04

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS em 23/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 23:27

Juntada de Petição de apelação
30/11/2021 04:31

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA SILVA DUARTE em 29/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 05:04

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 05:04

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 16/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 00:46

Julgado procedente o pedido
22/10/2021 10:47

Conclusos para julgamento
21/10/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 15/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:35

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 10:40

Juntada de Petição de informação
20/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:48

Outras Decisões
13/07/2021 19:35

Conclusos para decisão
13/07/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 05:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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