25/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800497-62.2023.8.15.0751 [Prescrição e Decadência] EMBARGANTE: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

EMBARGADO: TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e por IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que, ao acolher embargos anteriores da executada com efeitos modificativos, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou procedentes os embargos à execução.

TRIGOBEL aponta omissões, contradições e erro material na fundamentação; IMA ALIMENTOS requer esclarecimento sobre a natureza da prescrição aplicada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorre em omissões, contradições ou erro material, conforme alegado por TRIGOBEL; (ii) determinar se a prescrição reconhecida tem natureza intercorrente ou extintiva comum, como sustentado por IMA ALIMENTOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação própria, ainda que alinhada aos argumentos da parte vencedora, não configurando omissão ou nulidade quando os fundamentos forem válidos e expressamente adotados pelo juízo (CPC, art. 489, §1º).

A referência a trechos genéricos ou descontextualizados (ex: cheques, danos morais) não afeta substancialmente o resultado do julgamento nem compromete sua validade, inexistindo erro material relevante.

A prescrição reconhecida não se qualifica como intercorrente, pois não houve instauração da relação processual; trata-se de prescrição extintiva comum, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo legal, recomeçado após protesto.

A distinção entre prescrição intercorrente e prescrição comum repercute na imposição de honorários de sucumbência, sendo devidos no caso da extinção pela prescrição comum (CPC, art. 85, §2º).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de TRIGOBEL rejeitados.

Embargos de IMA ALIMENTOS parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: A adoção dos fundamentos da parte vencedora não configura omissão nem nulidade se devidamente explicitados pelo juízo como razões de decidir.

A ausência de citação válida no prazo legal recomeçado após o protesto enseja a prescrição extintiva comum, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não prescrição intercorrente.

Reconhecida a prescrição extintiva comum, é devida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 921, §5º e 85, §2º; CC, art. 206, §5º, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada na decisão.

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e por IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a sentença proferida no ID nº 105302131, que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pela executada e, com efeitos modificativos, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando procedentes os embargos à execução.

I – DO CABIMENTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

II – DOS EMBARGOS DE TRIGOBEL A embargante TRIGOBEL alega, em síntese, que a sentença embargada incorre em: omissão quanto à fundamentação própria do juízo, por suposta reprodução literal das razões da parte contrária; omissão quanto à análise da aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; contradição em relação à decisão anterior que afastava a prescrição, sem motivação adequada; erro material, ao utilizar trechos e fundamentos que não se aplicam à espécie, como referências a ações de reparação civil e cobrança de cheques.

Todavia, não assiste razão à embargante.

A motivação constante da sentença embargada analisou detidamente a questão da prescrição, identificando que, desde o protesto em 2012, o prazo prescricional recomeçou, e a partir de 2015 não houve qualquer ato idôneo à citação, tendo a parte autora optado por postular atos expropriatórios antes de formalizar a triangularização processual.

A alegação de que a sentença incorre em mera reprodução de argumentos da parte adversa não configura, por si, vício processual se os fundamentos forem válidos e adotados como razões de decidir, nos termos do art. 489, §1º, CPC.

Ademais, o conteúdo que a embargante alega ser impropriamente inserido (ex: cheques e danos morais) não compromete o dispositivo da decisão nem a prejudica de forma relevante a ensejar retratação ou nulidade.

Rejeito, portanto, os embargos opostos por TRIGOBEL.

III – DOS EMBARGOS DE IMA ALIMENTOS A embargante IMA ALIMENTOS alega omissão na sentença quanto à modalidade da prescrição reconhecida, sustentando que não se trataria de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição extintiva comum, porquanto teria ocorrido o escoamento completo do prazo prescricional antes da citação, sem paralisação do feito após citação ou sem culpa atribuída à parte autora.

Com razão, em parte.

De fato, como sustentado, a situação nos autos não caracteriza prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, §5º, CPC (que pressupõe suspensão do processo por inércia posterior à instauração da relação processual), mas sim prescrição extintiva comum, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional recomeçado após o protesto.

Todavia, a consequência jurídica permanece a extinção da execução por reconhecimento da prescrição, com a única alteração relevante: a imposição de honorários de sucumbência à parte embargada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já que não se trata de prescrição intercorrente, mas extintiva comum.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

REJEITO os embargos de declaração opostos por TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; 2.

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por IMA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para esclarecer que a prescrição reconhecida é a prescrição extintiva comum, e não intercorrente, e, em consequência, condeno a parte embargada (TRIGOBEL) ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando os critérios do art. 85, §2º, CPC.

Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada.

ANEXE-SE TAL SENTENÇA AO PROCESSO ASSOCIADO DE NÚMERO 0000012-47.2013.8.15.0751.

Publique-se.

Intimem-se.

Bayeux, data da assinatura digital.

ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito
28/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/02/2025 07:18

Conclusos para julgamento
18/02/2025 02:07

Decorrido prazo de TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2024 06:11

Decorrido prazo de TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:17

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
22/07/2024 22:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
17/10/2023 09:53

Conclusos para julgamento
10/10/2023 12:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
22/08/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 22:45

Juntada de provimento correcional
18/04/2023 08:34

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/03/2023 22:39

Conclusos para despacho
19/03/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 23:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 23:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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