TJPB - 0074455-36.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 09:28
Decorrido prazo de ESTELITA GALDINO DA SILVA MONTEIRO em 27/06/2025 23:59.
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03/06/2025 00:29
Publicado Expediente em 02/06/2025.
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02/06/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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31/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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30/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0074455-36.2012.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: ESTELITA GALDINO DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Com relação a cessão de crédito em precatório por meio de instrumento particular , a primeira turma do STJ frisou que a cessão de direitos creditórios em precatórios deve respeitar o princípio da liberdade das formas, previsto no art. 107 do CC/025 e adotado pela jurisprudência.
Segundo esse princípio, não é exigida a utilização de uma forma específica para a realização de negócios jurídicos, senão por expressa previsão legal.
No tocante à cessão de direitos creditícios constantes de precatório, como a lei não exige expressamente a utilização da forma especial de escritura pública, a declaração de vontade das partes para a celebração do negócio jurídico pode ser feita por meio de instrumento particular.
Portanto, considerando que a parte autora efetuou a cessão de crédito, nos termos do documento de id n.84453553, é dispensável a a materialização do negócio jurídico através de escritura pública.
Defiro o pedido de id n.84453551.
EXPEÇA-SE PRECATÓRIO.
Expeça-se RPV dos honorários sucumbenciais.
INTIMEM-SE.
JOÃO PESSOA, 3 de março de 2025.
Juiz(a) de Direito -
29/05/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2025 13:05
Outras Decisões
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12/02/2025 17:22
Conclusos para despacho
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17/05/2024 01:34
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/05/2024 23:59.
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26/03/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 10:51
Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTELITA GALDINO DA SILVA MONTEIRO (REQUERENTE)
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19/10/2023 13:43
Conclusos para julgamento
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19/10/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2023 11:54
Conclusos para despacho
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10/08/2023 12:00
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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27/07/2023 00:40
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/07/2023 23:59.
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31/05/2023 13:34
Juntada de Petição de informação
-
31/05/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 15:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/05/2023 08:40
Juntada de Petição de informações prestadas
-
10/05/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 08:55
Conclusos para despacho
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24/04/2023 17:26
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 13:14
Outras Decisões
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26/03/2023 17:43
Conclusos para despacho
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08/02/2023 08:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
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30/01/2023 12:37
Juntada de Petição de petição
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10/11/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 08:39
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 08:55
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 09:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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14/07/2022 16:37
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2022 16:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/06/2022 08:53
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2022 08:01
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 08:01
Juntada de
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14/06/2022 23:25
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/06/2022 23:59.
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19/05/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 11:16
Juntada de Petição de petição
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21/03/2022 15:10
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 14:23
Recebidos os autos
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21/03/2022 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2020 16:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/08/2020 16:24
Juntada de Certidão
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19/08/2020 16:20
Juntada de Certidão
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10/08/2020 15:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/07/2020 18:51
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2020 18:50
Ato ordinatório praticado
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29/06/2020 18:43
Juntada de Petição de apelação
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31/05/2020 18:14
Decorrido prazo de ESTELITA GALDINO DA SILVA MONTEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
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06/05/2020 00:09
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2020 22:41
Julgado procedente em parte do pedido
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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09/04/2019 18:06
Conclusos para despacho
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02/04/2019 02:09
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/04/2019 23:59:59.
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25/03/2019 12:02
Juntada de Petição de petição
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07/03/2019 13:41
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2019 13:41
Ato ordinatório praticado
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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23/10/2018 14:16
Processo migrado para o PJe
-
15/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2018
-
15/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
-
15/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2018 NF 52/18
-
15/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2018 16:43 TJEJP37
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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12/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P028255162001 16:03:47 PBPREV
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12/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P030282162001 16:03:47 ESTELIT
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12/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016
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12/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016
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14/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P030282162001 17:41:09 ESTELIT
-
11/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2016 P028255162001 13:16:59 PBPREV
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05/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 04/2016 DESPACHO NF31/16
-
04/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2016 31/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2016 NF 31/16
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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27/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015 INTIME-SE
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28/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 07/2014
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28/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 07/2014 DESPACHO
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10/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2014 NF 53/14
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26/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014 INTIME-SE
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18/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2014
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11/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 08/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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02/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2013 CERTIFIQUE-SE
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12/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 04/2013
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12/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013
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12/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2013 PETICAO DE AGRAVO
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14/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2013 MAND. CIT. PBPREV
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27/08/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 06062012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 06062012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 06062012
-
27/08/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 06062012
-
27/08/2012 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 06062012
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27/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270820121PBPREV PARAIB
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06/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012
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06/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012
-
27/04/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27042012
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29/03/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2012
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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