28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:48

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837923-78.2022.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação Acessória] AUTOR: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

REU: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA.

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

BAIXA VOLUNTÁRIA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

PERDA DO OBJETO.

OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Resta configurada a perda de objeto da presente ação quando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado inicialmente não mais existem nos dias atuais, de sorte que o mérito da lide não carece de análise.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida por PRIVALIA BRASIL S.A., em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando a anulação do débito fiscal inserto na Certidão de Dívida Ativa - CDA de nº 020004020220289, sendo esta constituída em decorrência do Processo Administrativo de nº 2222782021-7.

Custas pagas.

Intimado para falar previamente sobre o pedido de tutela requerido na exordial, o Promovido informou que não apresentaria contestação diante da baixa espontânea da dívida ativa 020004020220289 no âmbito da Administração Fazendária.

Instada a se manifestar, a parte autora requereu a extinção do feito, com a consequente condenação em honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais por si pagas.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

No caso em tela, verifica-se que houve a baixa voluntária da inscrição da CDA objeto do litígio na dívida ativa.

Nesse contexto, resta configurada a perda de objeto da presente ação, haja vista que a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado inicialmente não mais existem nos dias atuais, de sorte que o mérito da lide não carece de análise.

Assim, torna-se evidente a perda superveniente do interesse processual, conduzindo à extinção do processo, a teor no disposto no art. 485, VI do CPC, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

Por outro lado, em razão do que prescreve o artigo 85, § 10 do CPC, temos: § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Na hipótese vertente, é incontestável que o réu deu causa ao processo, cabendo, assim, a condenação da verba honorária, que deve ser aplicada em consonância com o disposto no art. 85, § 8º do CPC, em virtude da ausência de condenação mensurável , impondo-se a fixação de honorários por apreciação equitativa.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Ante o princípio da causalidade, e com fulcro no art. 85 do CPC, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao ressarcimento das custas iniciais, comprovadamente recolhidas (ID 62506189).

Havendo interposição de recurso apelatório, independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para querendo no prazo legal, ofereça contrarrazões ao recurso, após o que REMETAM-SE OS autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
29/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/07/2024 11:34

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 21:12

Determinada diligência
18/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:14

Juntada de provimento correcional
11/04/2023 18:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:16

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 30/08/2022 23:59.
22/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 12:08

Determinada diligência
22/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:39

Conclusos para despacho
30/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 13:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. (10.***.***/0001-63).
30/07/2022 13:13

Determinada diligência
20/07/2022 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2022 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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