15/07/2025 05:49

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 05:49

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 04:44

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:50

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 11:02

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 02:02

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:36

Decorrido prazo de RANDREL RUDSON DE MATTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:14

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº 0817362-28.2025.8.15.2001 SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO PROVENIENTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO.

TRABALHISTA.

PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ATUALIZADO SOMENTE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA RJ NOS MOLDES DA LEI 11.101/05.

HABILITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de habilitação de crédito apresentada por RANDREL RUDSON DE MATTOS, para inclusão do crédito trabalhista quirografário na recuperação judicial da UNIMED NORTE E NORDESTE,referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, conforme sentença transitada em julgado e certidão em anexo, no processo nº 0001389-67.2016.8.17.2990, que tramitou perante a 4a Vara Cível da Comarca de Olinda / Estado de Pernambuco, no quadro de credores..

Juntou documentos.(id 110187544 - Pág. 1 e segs.).

Gratuidade deferida (id.92121366- Pág. 1).

A recuperanda requereu a intimação da autora para apresentar memorial descritivo dos cálculos nos moldes dos artigos 7º e 9º da Lei 11.101/05.(id.110679699 - Pág. 1).

Foi apresentada nova planilha de cálculos pelo autor. (id.111075039 - Pág. 1/id.. 111075041 - Pág. 1).

Os administradores judiciais manifestaram-se parcialmente favoráveis à habilitação para habilitar-se o valor de R$ 1.012,51 (mil, doze reais e cinquenta e um centavos), incluindo-o na Classe I (créditos trabalhistas), conforme a nova planilha apresentada. (id.101929462/ 113460702).

Instadas as partes sobre o parecer técnico, as partes se manifestaram, não apresentando oposição.

O Ministério Público opinou pelo provimento parcial da presente habilitação. (id. 114048566). É o relatório.

Decido.

O crédito que se busca habilitar se trata de cumprimento de sentença em desfavor da empresa recuperanda e foi constituído antes de 14.04.2021 sendo portanto de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/05.

Importante destacar que não houve resistência à pretensão autoral, tampouco impugnação substancial ao valor após sua adequação aos critérios legais, tendo as partes expressamente anuído ao crédito habilitado, razão pela qual a controvérsia foi dirimida consensualmente no curso da instrução.

O administrador judicial, órgão técnico encarregado da verificação e consolidação dos créditos, opinou de forma expressa e fundamentada pelo provimento da presente habilitação.

Por fim, frise-se que, a questão do valor do crédito a ser inscrito tornou-se incontroversa nos autos ante a anuência da parte autora e recuperanda, dos Administradores Judiciais e do Ministério Público, conforme manifestações nos autos.

Desta forma, o valor de R$ 1.012,51 (mil, doze reais e cinquenta e um centavos), é o valor que deve ser habilitado na Recuperação Judicial,pois este é o correto, a ser habilitado pelo que dou o mencionado cálculo por aprovado, diante das razões acima sopesadas.

Diante do exposto contido nos autos, declaro HABILITADO, o crédito de RANDREL RUDSON DE MATTOS, no valor de R$ 1.012,51 (mil, doze reais e cinquenta e um centavos), como trabalhista(Classe I), e via de consequência julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do art.487,I/CPC.

Com o trânsito em julgado, vista dos autos aos administradores judiciais para inclusão do crédito no quadro geral de credores, após arquive-se.

Sem custas, beneficiário da Justiça Gratuita.Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida, conforme entendimento da 3ª Turma/STJ, REsp.122.5835.

Providências de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
13/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 14:12

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.
10/06/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 08:14

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:28

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:13

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2025 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
31/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:08

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Diante da última manifestação pelo AJ, irei intimar as partes, para no prazo de 05 dias, se manifestar.

João Pessoa, 28.05.2025.

Arnaud / Analista
28/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:30

Juntada de Petição de informações prestadas
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 04:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2025 04:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 04:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RANDREL RUDSON DE MATTOS - CPF: *57.***.*52-12 (REQUERENTE).
31/03/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861663-94.2024.8.15.2001

Severino Felipe da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800361-64.2025.8.15.0761

Maria das Gracas da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0801822-69.2021.8.15.0031

Maria de Fatima Verissimo Cabral

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2021 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801822-69.2021.8.15.0031

Banco C6 Consignado S.A.

Maria de Fatima Verissimo Cabral

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0803731-18.2024.8.15.0751

Gevyson de Medeiros Silva

Fiacao Brasileira de Sisal S/A Fibrasa

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 11:27

Exibir Processo