07/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 01:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Alhandra em 04/07/2025 23:59.
04/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:10

Juntada de Petição de resposta
31/05/2025 00:28

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800973-19.2024.8.15.0411 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: SEVERINO BELMIRO ALVES REU: ALHANDRA CAMARA MUNICIPAL, JOSE ROBERTO LOURENCO DOS SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por SEVERINO BELMIRO ALVES em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA , ambas qualificadas nos autos.

Após trâmite regular, as partes apresentaram acordo nos autos pugnando pela homologação.

Vieram conclusos.

PASSO A DECIDIR.

DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o que dos autos consta, vejo que as partes entabularam acordo para pôr fim a demanda.

Quanto ao caso, necessário se dizer que o Código de Processo Civil vigente (CPC) trouxe verdadeiro comando de priorização e valorização da composição amigável do litígio, inclusive como princípio a ser observado, conforme se vê de seu art. 3º, § 2º e art. 139, V.

Ainda, vejo que, por meio da resolução n.º 125/2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tratou os métodos autocompositivos como formas adequadas de tratamento de litígios, indicando que tais métodos, além de resolver a questão do processo judicial, ainda tem o condão de restaurar, mesmo que minimamente, a relação entre as partes querelantes.

Desta forma, medida outra não há do que conferir prestígio à solução dada pelas próprias partes e homologá-la por sentença, tendo em vista que trata de questão disponível e não vislumbro prejuízo de direito de outrem.

DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação firmada entre as partes, resolvendo o mérito desta demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e DEFIRO o pedido formulado pelo autor (ID. 109204253 )concedendo o parcelamento das custas em 06 vezes, sob pena de protesto.

Sem honorários.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Sentença.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive os autos.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC.

ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:44

Homologado o pedido
22/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO BELMIRO ALVES - CPF: *35.***.*33-87 (AUTOR).
19/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:35

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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